Secretaria Municipal da Casa Civil · 23 de agosto de 2023
LEI 2698 23 INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE BAM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE SENADOR CANEDO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2698 23 INSTITUI O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE BAM ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE SENADOR CANEDO
LEI N.º 2698, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“Institui o Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal e o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal no âmbito do Município de Senador Canedo”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL – COMBEPA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Senador Canedo, o Conselho Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal – COMBEPA, vinculado à Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA.
Parágrafo Único. O COMBEPA é órgão colegiado, com função consultiva, deliberativa e de assessoramento, cujo objetivo é desenvolver medidas de proteção aos animais quer sejam eles de grande ou pequeno porte, e auxiliar na definição das políticas públicas a serem seguidas no setor.
Art. 2º São atribuições e competências do COMBEPA:
atuar na proteção e defesa dos animais domésticos ou domesticados;
promover a conscientização da população sobre a necessidade de adotar os princípios da posse responsável e proteção dos animais e na defesa de animais maltratados, feridos, abandonados e explorados;
propor a normatização e legislação para criação, transporte, manutenção e comercialização de animais, visando aprimorar e garantir maior efetividade no respeito ao direito legítimo e legal dos animais, evitando-se a crueldade e resguardando suas características próprias;
colaborar na execução do programa de educação ambiental, na parte que concerne à proteção de animais e seus habitats;
deliberar sobre assuntos pertinentes para garantir ao Município de Senador Canedo proteção aos animais;
incentivar a preservação das espécies de animais da fauna silvestre, bem como a manutenção de seus ecossistemas, principalmente de proteção ambiental, estações, reservas e parques ecológicos, assumindo ou encaminhando aos órgãos e entidades competentes pelo combate ao tráfico ou à caça ilegal, cuja manutenção ou soltura seja impraticável;
angariar fundos para auxiliar na implantação de programas relacionados à manutenção e promoção da proteção dos animais;
propor medidas e programas para titular, capacitar, atualizar e aperfeiçoar as habilidades e competências de profissionais ligados à proteção e defesa dos animais;
promover e executar outras atribuições correlatas.
Art. 3º O COMBEPA será composto por 05 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, indicados para um mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e será composto pelos seguintes representantes:
1 (um) da Agência Municipal de Meio Ambiente – AMMA;
1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
1 (um) do Conselho Regional de Medicina Veterinária;
1 (um) da Câmara Municipal de Senador Canedo;
1 (um) da Organização da Sociedade Civil de proteção animal com sede no Município de Senador Canedo nos termos do registro.
§ 1º Em caso de exoneração, licença, remanejamento do órgão ou desligamento da entidade que representa, o membro titular será automaticamente substituído pelo suplente e, na impossibilidade deste, pelos mesmos motivos, indicar-se-ão outros membros.
§ 2º O COMBEPA deverá eleger, entre seus membros, por voto nominal, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário-Geral, para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzida por igual período.
§ 3º Nenhum representante da Sociedade Civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo ou Legislativo do Município de Senador Canedo.
§ 4º Os Conselheiros indicados para integrar o COMBEPA serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 5º A função de Conselheiro não é remunerada, mas é considerada serviço público relevante.
Art. 4º A organização, composição e funcionamento do COMBEPA será objeto de seu Regimento Interno, não podendo exceder as disposições desta Lei.
§ 1º O Regimento Interno, dentre outras normativas, disporá sobre:
estrutura, funcionamento e organização;
atribuições, finalidades e competência;
composição administrativa;
procedimento para as sessões;
assiduidade e frequência;
quórum e plenário;
periodicidade das reuniões;
criação de Comissões Temáticas;
alteração do Regimento Interno.
§ 2º O Regimento Interno contemplará os mecanismos que garantirão o pleno funcionamento do COMBEPA.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL - FUMBEPA
Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal de Bem-Estar e Proteção Animal – FUMBEPA, de natureza contábil, cujo objetivo é propiciar condições financeiras de planejar, executar e fiscalizar os programas e projetos relacionados ao Bem-Estar animal, bem como assegurar a execução de políticas públicas dedicadas à promoção, garantia e realização de proteção aos animais, no âmbito do Município de Senador Canedo.
§ 1º O FUMBEPA é dotado de autonomia contábil, financeira e operacional, competindo sua administração e gestão ao titular da Superintendência do Bem-Estar Animal, em conjunto com o órgão fazendário.
§ 2º O FUMBEPA será fiscalizado pelo Sistema de Controle Interno do Município de Senador Canedo e pelo Controle Externo exercido pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás – TCM/GO.
§ 3º O FUMBEPA é vinculado à Agência Municipal de Meio Ambiente - AMMA, sendo seus recursos destinados, com exclusividade, ao atendimento das despesas geradas com programas relacionados ao Bem-Estar animal.
§ 4º Os recursos do FUMBEPA serão repassados diretamente às contas únicas e específicas deste Fundo.
§ 5° Os recursos disponibilizados ao FUMBEPA deverão ser registrados de forma detalhada a fim de evidenciar as respectivas transferências.
§ 6° Os eventuais saldos de recursos financeiros disponíveis nas contas específicas do Fundo poderão ser aplicados em operações financeiras, junto à instituição financeira responsável pela movimentação dos recursos.
§ 7° Os ganhos financeiros auferidos em decorrência de aplicações deverão ser utilizados na mesma finalidade e de acordo com os mesmos critérios e condições estabelecidas para utilização do valor principal do Fundo.
Art. 6º Constituem receitas do FUMBEPA:
todas aquelas decorrentes de tributos a ele destinados e transferências realizadas;
doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, de entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais, de organizações governamentais e não governamentais;
transações penais, medidas compensatórias e Termos de Ajustamento de Conduta firmados pelo Ministério Público;
rendimentos provenientes da aplicação financeira de recursos disponíveis;
produto da arrecadação de preços públicos e tributos relacionados às atividades desenvolvidas;
créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
recursos repassados pelo ente federal ou estaduais;
repasses realizados mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres;
emendas parlamentares destinadas;
aplicação de multas e outras penalidades instituídas ou que vierem a ser instituídas em normativas de políticas públicas para animais;
outras receitas eventuais.
Art. 7º Os recursos do FUMBEPA serão depositados em conta bancária, especificamente aberta para tal finalidade.
Art. 8º As receitas do FUMBEPA serão aplicadas em projetos e atuações consonantes com os objetivos desta Lei.
Art. 9º Os recursos do FUMBEPA serão aplicados na execução de projetos e atividades que visem:
custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do bem-estar e proteção animal;
financiar planos, programas, projetos e ações, governamentais ou não governamentais, relacionados aos objetivos;
atender às diretrizes e metas estabelecidas no ordenamento quanto ao trato dos animais;
adquirir equipamentos ou implementos necessários ao desenvolvimento de programas e ações de assistência e proteção dos animais;
desenvolver e aperfeiçoar os instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações inerentes à proteção animal;
promover o treinamento e capacitação de recursos humanos para as atividades afins;
desenvolver projetos de educação e de conscientização sobre a importância da proteção e do bem-estar animal;
apoiar projetos e eventos ligados à proteção animal e controle de zoonoses;
outras atividades relacionadas à proteção animal.
Art. 10. Não poderão ser financiados pelo COMBEPA projetos incompatíveis com as políticas públicas destinadas à saúde, proteção, defesa e bem-estar animal ou contrários a quaisquer normas e critérios de proteção.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial até o limite dos recursos a serem repassados.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Fica revogada a Lei nº 1.966, de 15 de setembro de 2016 e a Lei nº 2.474, de 29 de julho de 2021.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo