Secretaria Municipal da Casa Civil · 23 de agosto de 2023
LEI 2696 23 ALTERA §1º DA LEI 2685 23 POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2696 23 ALTERA §1º DA LEI 2685 23 POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
LEI N.º 2696, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“Altera o § 1º do art. 17 da Lei Municipal n.º 2.685, de 20 de julho de 2023, que “Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social do Município de Senador Canedo, Estado de Goiás e Autoriza o Poder Executivo a celebrar contratos e praticar atos destinados à construção de moradias populares no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, realizando o programa municipal de habitação de interesse social, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 17 da Lei Municipal n.º 2.685, de 20 de julho de 2023, publicada no Diário Municipal de Goiás no dia 21 de julho de 2023, Edição 2908, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 17 ..........................................
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§ 1º ..............................................
uma fração de até 70% (setenta por cento) do imóvel rural objeto da matrícula n.º 25.624, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo (GO), denominado “Chácara Bela Vista e Fazenda Boa Vista do Retiro”, com área total de 23,71,60 hectares ou 237.160 metros quadrados, cujo título de domínio segue lançado no R05/M25624;
Integralidade do imóvel urbano objeto da matrícula n.º 38.941, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo (GO), com área de 14.789,75 metros quadrados, localizado no loteamento denominado “Residencial Ravena”, no município de Senador Canedo (GO). Com esse propósito, fica autorizada a imediata desafetação de referido imóvel, se necessário for;
Integralidade do imóvel urbano objeto da matrículan.º 38.940 – APM 02 – Residencial Ravena,do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo (GO), com área de 11.553,49 metros quadrados, localizado no loteamento denominado “Residencial Ravena”, no município de Senador Canedo (GO). Com esse propósito, fica autorizada a imediata desafetação de referido imóvel, se necessário for;
Integralidade do imóvel urbano objeto da matrículan.º 38.947 – APM 09 – Residencial Ravena,do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo (GO), com área de 7.719,90 metros quadrados, localizado no loteamento denominado “Residencial Ravena”, no município de Senador Canedo (GO). Com esse propósito, fica autorizada a imediata desafetação de referido imóvel, se necessário for;
Integralidade do imóvel urbano objeto da matrículan.º 16.776 – APM 01 – Solar Park Ilha Bela,do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Senador Canedo (GO), com área de 9.075,00 metros quadrados, localizado no loteamento denominado “Solar Park Ilha Bela”, no município de Senador Canedo (GO). Com esse propósito, fica autorizada a imediata desafetação de referido imóvel, se necessário for.
as alienações/disposições, de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c”, “d” e “e” deste §1º, se destinam, necessariamente, à produção de no mínimo 1.000 (mil) unidades habitacionais verticais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e de centro comercial, na forma do § 7º deste artigo.
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Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo