Secretaria Municipal da Casa Civil · 10 de outubro de 2023
LEI 2721 23 ALTERA OS ART 203 - 225 E A TABELA 1 DO ANEXO II DA LEI 2639 22 CODIGO TRIBUTARIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2721 23 ALTERA OS ART 203 - 225 E A TABELA 1 DO ANEXO II DA LEI 2639 22 CODIGO TRIBUTARIO
LEI N.º 2.721, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023
Altera os artigos 203, 225 e a Tabela 01 do Anexo II da Lei Municipal n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022 – Código Tributário do Município de Senador Canedo/GO, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam incluídos os §§ 3º ao 9º no art. 203 da Lei n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022:
“Art. 203 ....................
..................................
§ 3º A inscrição é intransferível e será obrigatoriamente renovada, sempre que ocorrerem modificações nas declarações constantes do formulário de inscrição, dentro de 30 (trinta) dias, contados da modificação.
§ 4º Para efeito de cancelamento ou suspensão da inscrição, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência, a transferência ou venda do estabelecimento, bem como ainda, se for o caso, o encerramento ou suspensão das atividades.
§ 5º No caso de paralisação temporária da atividade, fica o contribuinte obrigado a comunicar à repartição competente, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ocorrência do fato.
§ 6º A simples anotação no formulário de inscrição de ter o contribuinte cessado sua atividade, não implica quitação de quaisquer débitos de sua responsabilidade, porventura existentes.
§ 7º A inscrição não faz presumir a aceitação, pela administração municipal, dos dados e informações apresentados pelo contribuinte, os quais podem ser verificados para fins de lançamento.
§ 8º Sem prejuízo da suspensão de oficio, a inscrição só será cancelada após a quitação de todos os débitos, porventura existentes, de responsabilidade do contribuinte.
§ 9º O Chefe do Poder Executivo definirá, por ato próprio, a documentação a ser exigida, bem como os procedimentos relativos à abertura e regularização da inscrição de que trata o caput deste artigo”.
Art. 2º O art. 225 da Lei n.º 2.639, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 225. A base de cálculo da taxa corresponderá à área ocupada pelo estabelecimento, em m² (metro quadrado) e será calculada de acordo com o item 1 e seus subitens da Tabela 01 do Anexo II desta Lei.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo
ANEXO ÚNICO
“ANEXO II
TABELA 01
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
(Art. 225 do CTM)”
1
Tipo de estabelecimento
Valor em R$ por m² ou fração, de área edificada do estabelecimento
1.1
Industrial, Comercial e Prestacional
1,50
1.2
O valor total apurado será limitado a R$8.000,00, sujeito à atualização prevista no art. 300 desta Lei.
2 – Diversões públicas (dispensadas as outras taxas)
VALOR EM R$
2.1 – Boates, dancing, cinemas e congêneres
2.1.1 – Em caráter permanente (por ano)
713,20
2.1.2 – Em caráter eventual por mês
71,32
2.1.3 – Em caráter eventual por dia
7,13
2.2 – Circos e parques de diversões (por dia)
28,53
3 – Outros (dispensadas as outras taxas)
VALOR EM R$
3.1 – Pit Dog, bancas de revistas e similares (por ano)
213,96
3.2 – Profissionais autônomos (por profissional e por ano)
71,32
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 06 dias do mês de outubro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo