Secretaria Municipal da Casa Civil · 27 de dezembro de 2023
DECRETO 2355 23 REGULAMENTA LEI 2588 22 E INSTITUI JETON COMISSÃO RECEBIMEN DEFINITIVO OBRAS PÚBLICAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
DECRETO 2355 23 REGULAMENTA LEI 2588 22 E INSTITUI JETON COMISSÃO RECEBIMEN DEFINITIVO OBRAS PÚBLICAS
DECRETO N.º 2.355, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Regulamenta a Lei Municipal n.º 2.588, de 23 de junho de 2022 e Institui Jeton à Comissão de Recebimento Definitivo de Obras Públicas do Município.
O PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 37, inc. II, da Lei Orgânica do Município e em razão do Ofício n.º 18.863/2023 da Plataforma 1Doc que comprova a não ocorrência de vedações legais,
Considerando o art. 6º da Lei Municipal n.º 2.588, de 23 de junho de 2022, que dispõe: “O Chefe do Poder Executivo poderá expedir normas específicas para a concessão de jeton, para atender as peculiaridades de cada Conselho, Junta, Comissões, Comitê e similares, observada as disposições desta lei”;
Considerando o Decreto Municipal n.º 2.028, de 11 de outubro de 2023, que institui a Comissão de Recebimento Definitivo de Obras Públicas do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica instituído JETON por participação em órgão colegiado a ser atribuído aos membros integrantes da Comissão de Recebimento Definitivo de Obras Públicas do Município, correspondente a R$213,96 (duzentos e treze reais e noventa e seis centavos), por reunião.
§ 1º. O JETON de que trata o caput deste artigo será devido aos membros titulares presentes às reuniões e, aos suplentes, apenas quando no efetivo desempenho da função.
§ 2º. Os membros da Comissão de Recebimento Definitivo de Obras Públicas do Município farão jus a JETON, por sessão que comparecerem e efetivamente atuarem nas deliberações, observado o limite de 2 (duas) sessões mensais remuneradas, podendo ser convocada sessões extraordinárias em caso de premente necessidade.
§ 3º. Consiste o jeton em verba de natureza indenizatória, transitória, circunstancial, não possuindo caráter remuneratório e que tem como objetivo exclusivo retribuir pecuniariamente os servidores pelo comparecimento às sessões deliberativas.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 14 dias do mês de dezembro do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo