Secretaria Municipal da Casa Civil · 23 de agosto de 2023
LEI 2697 23 CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
LEI 2697 23 CONCEDE REVISÃO DE VENCIMENTO AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2697, DE 18 DE AGOSTO DE 2023
“Concede revisão de vencimento aos Servidores Efetivos do Município de Senador Canedo e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aprova e eu, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revistos os vencimentos básicos dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Senador Canedo que estão percebendo abaixo do valor de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte) reais.
Art. 2º Fica determinado que o menor vencimento básico a ser concedido aos Servidores Públicos Efetivos do Município de Senador Canedo será de R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte) reais.
Art. 3º O valor estipulado no artigo anterior será válido exclusivamente para o ano de 2023.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais de natureza suplementar ou especial necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário, retroagindo os seus efeitos financeiros para o dia 1º de agosto de 2023.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SENADOR CANEDO, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto do ano de 2023.
FERNANDO PELLOZO
Prefeito de Senador Canedo