Gabinete do Prefeito · 28 de outubro de 2021
LEI ORDINÁRIA 1608/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA 1608/2021
LEI ORDINÁRIA N° 1.608/2021 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.
“Institui o Sistema de Controle Interno no Poder Legislativo Municipal.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, no uso da competência e das atribuições que lhes conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem assim a Lei Orgânica e no cumprimento ao que estiver disposto no seu Regimento Interno, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo do Município de Santa Rita do Araguaia/GO.
§1º O Sistema de Controle Interno (SCI) é definido como o sistema integrado por todos os órgãos e agentes públicos da administração da Câmara Municipal, correspondendo ao conjunto de normas, regras, princípios, planos, métodos e procedimentos que, coordenados entre si e executados pela administração e por todo o seu corpo funcional, visam enfrentar riscos, avaliar a gestão e acompanhar programas e políticas públicas.
§2º O Sistema de Controle Interno é composto pelo Órgão Central de Controle Interno (OCCI): constituído por uma Unidade Administrativa, com independência funcional, diretamente vinculada ao chefe do Poder Legislativo Municipal, sem subordinação a qualquer outro órgão, legalmente criada como responsável pela direção, coordenação e acompanhamento dos trabalhos relativos ao Sistema de Controle Interno, tendo caráter orientador e preventivo, de forma que atenda a todos os níveis hierárquicos da Administração.
§3º O OCCI será composto por servidores efetivos de carreira de controle interno e conduzido por uma chefia, de dedicação exclusiva e integral, devendo ser exercida por quem possua formação técnica compatível com a atividade de controle e deverá ser atribuída a servidor efetivo, preferencialmente concursado em quadro de carreira próprio de Controle Interno.
§4º Não havendo servidor efetivo, ou com a negativa desse para assumir o exercício da chefia, prevista nesta Lei, poderá o Chefe do Poder Legislativo nomear servidor comissionado, até que haja servidor no quadro permanente ou servidor efetivo interessado no provimento da função.
§5º O exercício da chefia prevista nesta Lei é incompatível com o desempenho de atividade político-partidária de qualquer ordem.
§6º Não havendo servidor efetivo que cumpra os requisitos, excepcionalmente e mediante motivação formal, a chefia poderá ser atribuída a servidor comissionado.
§7º O servidor ocupante da chefia do OCCI fará jus a vantagem preconizada no §1º do art. 1º, da Lei Complementar Municipal de n. 111, de 26/08/2019.
Art. 2º São atribuições da chefia do OCCI:
I – avaliar o cumprimento e a execução das metas previstas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual;
II – verificar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência das gestões orçamentária, financeira, operacional e patrimonial das unidades que compõem a estrutura do poder municipal;
III – exercer o controle das operações de crédito, garantias, direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional;
V – verificar e avaliar a adoção de medidas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VI – verificar e avaliar a adoção de providências para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos limites de que trata o art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
VII – verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no art. 54 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que será assinado também pelo chefe do OCCI.
VIII – verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;
IX – verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar nº 101, de 2000;
X – avaliar a execução do orçamento do Município, inclusive a observação da ordem cronológica dos pagamentos;
XI – fiscalizar e avaliar a execução dos programas de governo; XII – realizar auditorias internas, inclusive de avaliação do sistema de controle interno e de avaliação da política de gerenciamento de riscos;
XII – auxiliar a Administração Municipal ou a Presidência da Câmara Municipal quando solicitado pela autoridade competente;
XIII – exigir que as unidades administrativas ou órgãos municipais normatizem, sistematizem e padronizem seus procedimentos operacionais e controles específicos;
XIV – coordenar, orientar e opinar acerca da normatização das rotinas e dos procedimentos de controle inerentes aos processos de trabalho da organização;
XV – realizar auditorias de avaliação dos controles específicos e dos processos de trabalho da entidade ou órgão, visando promover sua melhoria contínua;
XVI – acompanhar os prazos para apresentação das prestações de contas dos gestores municipais aos órgãos de controle externo;
XVII – monitorar o cumprimento das recomendações e determinações dos órgãos de controle externo e interno;
XVIII – representar ao Tribunal de Contas sobre irregularidades e ilegalidades.
Art. 3º Fica vedado, ao Chefe do Poder Legislativo Municipal, no provimento da chefia do OCCI, nomear servidores cujas prestações de contas, na qualidade de ordenador de despesas, gestor ou responsável por bens ou dinheiros públicos, tenham sido julgadas irregulares ou com parecer prévio pela rejeição pelos Tribunais de Contas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO ARAGUAIA, Estado de Goiás, em 27 de Outubro de 2021.
CARLOS TADEU ROCHA VIEIRA
Prefeito Municipal