MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS · 17 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 3.309, DE 16 DE JULHO DE 2024.
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA DE GOIAS
LEI MUNICIPAL Nº 3.309, DE 16 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre a Convalidação da Lei Municipal nº 3.213, de 24 de abril de 2.023 – relativo a revisão geral anual dos valores nominais do vencimento base dos servidores públicos e agentes políticos do Legislativo Municipal de Santa Helena de Goiás e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA HELENA DE GOIÁS APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica convalidada a Lei Municipal nº 3.213, 24 abril de 2023, e todos os dispositivos nela inseridos, com as alterações e acréscimos descritos nos artigos seguintes.
Art. 2º. O indíce do INPC, citado no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.213, 24 de abril de 2023, corresponde a alíquota de 4,36% (Quatro vírgula trinta e seis por cento), com a finalidade de efetuar a revisão geral anual dos valores nominais do vencimento base dos servidores públicos e agentes políticos do Legislativo Municipal de Santa Helena de Goiás/GO, relativo às perdas inflacionárias verificadas ao período de 01 de abril de 2022 à 31 de março de 2023.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 2º da Lei Municipal nº 3.213, 24 abril de 2023.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, com efeitos retrativos à 01 de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Helena de Goiás-GO, aos 16 dias do mês de julho de 2024.
JOÃO ALBERTO VIEIRA RODRIGUES
Prefeito Municipal