Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 6 de abril de 2021
LEI 604
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 604
LEI Nº. 604/2021 SANTA FÉ DE GOIÁS-GO , DE 05 DE ABRIL DE 2021.
“Autoriza a doação de lotes urbanos de propriedade do Município de Santa Fé de Goiás, na forma que especifica e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1o – Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Fé de Goiás a proceder a doação de lotes urbanos de propriedade do Município de Santa Fé de Goiás localizados em todos os setores desta cidade, a quem detém a posse legítima dos referidos lotes.
Art. 2º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Fé de Goiás a criar comissão para vistoria em loco e emissão de certidão de posse em favor dos ocupantes detentores de posse legítima dos referidos lotes.
Art. 3º - Fica ainda autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Santa Fé de Goiás a expedir Títulos de Domínio de terrenos urbanos para os devidos beneficiários (ocupantes) que detêm posse legítima dos referidos lotes, após a emissão da certidão expedida pela comissão na forma citada pelo artigo 2º desta lei.
Art. 4º - O Título de Domínio de terrenos urbanos só será liberado após o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano pelos beneficiários (ocupantes) que também só poderão receber a escritura definitiva dentro do prazo de vigência desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 02/12/2024, revogando as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 05 de abril de 2021.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal