Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás · 3 de novembro de 2026
PORTARIA
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
PORTARIA
PORTARIA Nº65/2026 DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a transferência, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, do ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026, e dá outras providencias.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, notadamente as relativas à direção dos trabalhos administrativos e à organização do funcionamento dos serviços da Câmara Municipal,
CONSIDERANDO que o dia 28 de outubro é tradicionalmente destinado à comemoração do Dia do Servidor Público, data voltada ao reconhecimento e à valorização daqueles que desempenham funções essenciais à continuidade e à eficiência dos serviços públicos;
CONSIDERANDO que o Governo do Estado de Goiás, por meio do Decreto nº 10.987, de 10 de setembro de 2026, transferiu, no âmbito estadual, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026, o feriado consagrado ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO que o Poder Executivo Municipal, por meio do Decreto nº 367/2026, de 07 de outubro de 2026, transferiu, no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Fé de Goiás, do dia 28 para o dia 30 de outubro de 2026, o feriado alusivo ao Dia do Servidor Público;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa do Poder Legislativo Municipal e a competência da Presidência para dispor sobre o funcionamento dos serviços internos da Câmara Municipal, em observância ao princípio da separação e harmonia entre os Poderes;
CONSIDERANDO a conveniência administrativa de harmonizar o expediente desta Casa Legislativa com o adotado pelo Poder Executivo Municipal e pelo Governo do Estado de Goiás, em razão da integração existente entre os serviços públicos e do atendimento ao cidadão;
CONSIDERANDO a necessidade de conciliar a valorização dos servidores públicos com a continuidade e a eficiência dos serviços prestados pelo Poder Legislativo à população;
RESOLVE:
Art. 1º Fica transferido, no âmbito da Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, do dia 28 de outubro para o dia 30 de outubro de 2026, o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público.
§ 1º Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o dia 28 de outubro de 2026, quarta-feira, considera-se dia normal de expediente na Câmara Municipal, ficando ratificado o expediente nele regularmente cumprido.
§ 2º No dia 30 de outubro de 2026, sexta-feira, não haverá expediente na Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, ressalvadas as atividades que, por sua natureza, não admitam paralisação.
Art. 2º Os prazos administrativos e regimentais de natureza interna que se iniciarem ou vencerem no dia 30 de outubro de 2026 ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subsequente, ressalvados os prazos fixados em lei.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês de outubro de 2026.
WENDEL NERY DE SOUSA
Presidente da Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás