Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 25 de setembro de 2018
LEI Nº 567/2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI Nº 567/2018
LEI Nº. 567/2018 SANTA FÉ DE GOIÁS, 24 DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre alterações no plano de custeio do RPPS, altera a alíquota de contribuição previdenciária do município de Santa Fé de Goiás-GO, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, aprovou, e eu, prefeita, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Conforme a avaliação atuarial do ano de 2018, ficam instituídas as alíquotas do custo normal e custo suplementar, visando o equacionamento do déficit atuarial, devendo ser automaticamente modificada conforme quadro abaixo:
Período
Alíquota do Custo Normal Mensal
Alíquota do Custo Suplementar Mensal
Taxa de Administração Mensal
Alíquota Total Mensal
2018 a 2022
26,65%
24,07%
2,00%
52,72%
2023 a 2027
26,65%
45,00%
2,00%
73,65%
2028a 2032
26,65%
60,00%
2,00%
88,65%
2033a 2037
26,65%
75,00%
2,00%
103,65%
2038a 2047
26,65%
90,00%
2,00%
118,65%
Art. 2º O percentual da alíquota de contribuição previdenciária parte patronal, dos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas as autarquias e fundações, será de 41,72% (quarenta e um virgula setenta e dois por cento), já inclusos nesse percentual, o custo normal, o custo suplementar e a taxa de administração e incidirá sobre a remuneração de contribuição dos servidores, nos termos da lei.
Art. 3° A contribuição previdenciária dos servidores efetivos permanecerá em 11,00% (onze por cento) e incidirá sobre a remuneração de contribuição dos servidores, nos termos da lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 535/2016, de 12 de dezembro de 2016.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, aos 24 dias do mês de setembro de 2018.
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Prefeita Municipal