Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 1 de março de 2023
LEI 632
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 632
LEI COMPLEMENTAR Nº 632/2023 DE 01 DE MARÇO DE 2023.
"Dispõe sobre o vencimento base da carreira do magistério do Município de Santa Fé de Goiás/GO, na forma que especifica e dá outras providências"
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° - O vencimento base da carreira do magistério no Município de Santa Fé de Goiás/GO para o ano de 2023 corresponderá ao valor de R$ 4.420,55 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos), sendo o aumento de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), para os profissionais com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, já incluídas as horas-atividades extraclasse.
Parágrafo primeiro - Para os demais profissionais do magistério com jornada inferior a 40 (quarenta) horas semanais o vencimento mensal será proporcional às horas semanais efetivamente trabalhadas, utilizando como parâmetro o valor fixado no caput deste artigo.
Parágrafo segundo - Fica autorizado o Poder Executivo a pagar aos profissionais do magistério do Município de Santa Fé de Goiás/GO o vencimento base previsto caput deste artigo desde o mês de janeiro de 2023, apurando as diferenças devidas em razão dos pagamentos já efetivados e realizando o pagamento de tais diferenças em até três parcelas.
Art. 2° -Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal, a primeiro dia do mês de março de 2023.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal