Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 2 de outubro de 2017
LEI MUNICIPAL N° 554/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL N° 554/2017
LEI Nº. 554/2017 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017
“Autoriza o município de Santa Fé de Goiás a adquirir terreno para construção e funcionamento de uma casa de velório, na forma que especifica e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, PROVA,e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé de Goiás do Estado de Goiás, através da Prefeita Municipal, autorizado a adquirir terreno para construção e funcionamento de uma casa de velório.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, podendo ocorrer a abertura de crédito especial.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 29 dias do mês de setembro de 2017.
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Prefeita Municipal