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Congresso

Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 2 de outubro de 2017

LEI MUNICIPAL N° 554/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS

LEI MUNICIPAL N° 554/2017

LEI Nº. 554/2017 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

“Autoriza o município de Santa Fé de Goiás a adquirir terreno para construção e funcionamento de uma casa de velório, na forma que especifica e dá outras providências.”

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, PROVA,e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Município de Santa Fé de Goiás do Estado de Goiás, através da Prefeita Municipal, autorizado a adquirir terreno para construção e funcionamento de uma casa de velório.

Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, podendo ocorrer a abertura de crédito especial.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal, aos 29 dias do mês de setembro de 2017.

MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA

Prefeita Municipal

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 1445, em 2 de outubro de 2017. Código identificador B8AF9FCA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.