Fundo Municipal de Saúde de Santa Fé de Goiás- FMS · 20 de dezembro de 2019
LEI N 582/2019
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTA FÉ DE GOIÁS- FMS
LEI N 582/2019
LEI Nº 582/2019 SANTA FÉ DE GOIÁS, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2020.
A Câmara de SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de GOIÁS decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2020, no valor global de R$ 28.997.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAL), envolvendo os recursos de todas as fontes, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social;
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo ao decreto que acompanha este Projeto de Lei.
§ 1º- Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
§ 2º- O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo ás normas de execução do orçamento a classificação das despesas mencionada no parágrafo anterior
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais a R$ 28.997.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAL).
Parágrafo único - Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das autarquias, fundações e fundos especiais.
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECEITA DO TESOURO 21.797.500,00
1 - RECEITAS CORRENTES 20.987.500,00
1.1 - Receita Tributária 1.009.500,00
1.2 - Receita de Contribuições 0,00
1.3 - Receita Patrimonial 15.000,00
1.4 - Receita Agropecuária 7.000,00
1.5 - Receita Industrial 5.000,00
1.6 - Receita de Serviços 250.000,00
1.7 - Transferências Correntes 19.690.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes 11.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL 810.000,00
2.1 - Operações de Crédito 270.000,00
2.2 - Alienações de Bens 120.000,00
2.3 - Amortização de Empréstimos 250.000,00
2.4 - Transferências de Capital 170.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital 0,00
II - RECEITAS PRÓPRIAS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.860.000,00
III - RECEITAS PRÓPRIAS DE FUNDOS ESPECIAIS 9.093.500,00
IV - RECEITAS RETIFICADORAS DO FUNDEB (3.754.000,00)
RECEITAS TOTAL 28.997.000,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada em R$ 28.997.000,00 (VINTE E OITO MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E SETE MIL REAL), assim desdobrados:
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 27.137.000,00 (VINTE E SETE MILHÕES, CENTO E TRINTA E SETE MIL REAL);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 1.860.000,00 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E SESSENTA MIL REAL) ;
Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento
ESPECIFICAÇÕES VALORES
I - RECURSOS DO TESOURO 17.935.500,00
1 - DESPESAS CORRENTES 13.617.500,00
2 - DESPESAS DE CAPITAL 3.929.000,00
3 - RESERVA CONTINGÊNCIA 389.000,00
II - RECURSOS PRÓPRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1.860.000,00
06 - SANTA FE DE GOIAS - FUNPREV 1.860.000,00
III - RECURSOS PRÓPRIOS DOS FUNDOS ESPECIAIS 9.201.500,00
03 - SANTA FÉ DE GOIÁS - FUNDEB 3.754.000,00
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL 690.000,00
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 4.649.500,00
09 - FMHIS - FUNDO MUN HAB E INTE SOCIAL 10.000,00
08 - FMCA/FMDCA/FMIJ/FMIA 98.000,00
DESPESA TOTAL 28.997.000,00
IV - RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.02 - CÂMARA MUNICIPAL 1.450.000,00
02.01 - GABINETE DA PREFEITA 737.000,00
03.01 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 1.956.500,00
04.01 - SECRETARIA DE FINANÇAS 684.000,00
05.01 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 4.500.000,00
06.01 - SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER 400.000,00
07.01 - SECRETARIA DE OBRAS, E SERVIÇOS URBANOS 3.413.000,00
08.01 - SECRETARIA DE TRANSPORTE 930.000,00
09.01 - SECRETARIA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE 799.000,00
10.01 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 1.662.000,00
11.01 - SECRETARIA DE TURISMO 59.000,00
12.08 - FUNDO MUN.CRIANÇA E ADOLESCE -FMCA/FMDCA/FMIA 98.000,00
13.03 - FUNDEB 3.754.000,00
14.04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 4.649.500,00
15.05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 690.000,00
16.06 - FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 1.860.000,00
18.09 - FMHIS - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO.E INTERESSE 10.000,00
19.01 - JUDICIÁRIO 927.000,00
20.01 - SECRETARIA DE COMERCIO E SERVIÇOS 8.000,00
21.01 - SECRETARIA DE SAÚDE 21.000,00
99.01 - RESERVA DE CONTIGENCIA 389.000,00
TOTAL DAS UNIDADES 28.997.000,00
Parágrafo único - Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos das entidades autárquicas, fundacionais e fundos especiais do poder executivo em importância iguais para a receita orçada e a despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à administração direta por força desta lei.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º- Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei, abrir créditos suplementares, até o limite de 90% (NOVENTA POR CENTO) sobre o total da despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o poder executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita ate o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada constante do art. 3º desta lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o exercício de 2020.
Art. 10º - Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11º - Todos valores recebidos pelas unidades da administração direta, autarquias, fundações e fundos especiais deverão, para sua movimentação, ser registrados nos respectivos orçamentos.
Parágrafo único - Excluem-se do disposto neste artigo os casos em que por força de lei, normas especiais ou exigências do ente repassador, o registro deva ser feito através do grupo extraorçamentário.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de SANTA FÉ DE GOIÁS, aos 19 de DEZEMBRO de 2019.
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Prefeito Municipal