Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 23 de setembro de 2026
LEI N. 722 - ALTERA A LEI Nº 716 DE 2026 - SERVIÇO DE TÁXI
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N. 722 - ALTERA A LEI Nº 716 DE 2026 - SERVIÇO DE TÁXI
LEI Nº 722/2026, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que nesta data publiquei o presente ato por afixação de extrato no placar desta Prefeitura, na forma e fins da Lei.
Santa Fé de Goiás, 21 de setembro de 2026.
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Milene Antônia de Jesus Baião
Secretária Municipal de Administração
“Altera o inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 716, de 13 de agosto de 2026, que institui e disciplina a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – Táxi, no Município de Santa Fé de Goiás, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O inciso I do art. 6º da Lei Municipal nº 716, de 13 de agosto de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O veículo a ser utilizado deverá atender às seguintes exigências:
I – possuir, no máximo, 10 (dez) anos de fabricação;
(...)”
Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 716, de 13 de agosto de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, aos vinte e um dias do mês de setembro de 2026 (21/09/2026).
VICTOR FERREIRA PARENTE
Prefeito