Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 25 de fevereiro de 2019
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 572/2019, Santa Fé de Goiás 22 de Fevereiro de 2019.
“Dispõe sobre a concessão de um dia de folga na data de aniversário de servidor público, na forma que especifica e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Artigo 1º - Fica o servidor público municipal autorizado a ausentar-se do trabalho no dia do seu aniversário sem prejuízo da sua remuneração.
Parágrafo 1º - O benefício de que trata o caput anterior deverá ser gozado exatamente na data do nascimento, valendo como prova a cópia do documento de identidade apresentada no ato da tomada de posse do cargo ou mesmo da contratação.
Parágrafo 2º - Quando a data coincidir com finais de semana ou feriados, não poderá o servidor antecipar ou postergar o gozo do benefício.
Artigo 2º - O servidor deverá avisar por escrito ao chefe imediato, com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a ocorrência do fato, sob pena de perder o direito de benefício.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos vinte de dois dias do mês de fevereiro de 2019.
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Prefeita Municipal