Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 27 de fevereiro de 2024
LEI 648
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 648
LEI N 648/2024 Santa Fé de Goiás – GO , 26 de fevereiro de 2024
"Altera a Lei n. 644/2023 e dá outras providências".
Faço saber que a Câmara de Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n. 644 de 4 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado, por ato privativo de seu Presidente, a conceder aos vereadores e servidores da Câmara de Santa Fé de Goiás, auxílio alimentação, mediante os requisitos e condições contidas nesta Lei a critério e discricionariedade do mesmo.
Art. 2° - Fica acrescido o artigo 4°-A, 5° -A e 6°-A na Lei Municipal n. 644 de 4 de dezembro de 2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4°- A - O auxílio alimentação de que trata o art. 1° desta lei não será concedido ao servidor que:
1 - Estiver no gozo de licença ou afastamento sem remuneração;
II - Estiver afastado por determinação judicial;
III - Faltar ao trabalho sem justificativa;
Art. 5°-A - O auxílio-alimentação do servidor fica fixado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), lançado mensalmente, tendo como fundamento o valor médio de mercado das refeições e impacto orçamentário.
Art. 6º A - O deslocamento do servidor no interesse do Legislativo, com recebimento de diária, acarretará descontos no auxílio-alimentação.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento Geral do Município (Poder Legislativo), ficando autorizado o Departamento de Contabilidade suplementar valores, se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS/GO, aos 26 dias do mês de fevereiro de 2024.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal