Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 12 de agosto de 2026
LEI N. 714- CHEQUE REFORMA MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N. 714- CHEQUE REFORMA MUNICIPAL
LEI Nº 714/2026 DE 10 DE AGOSTO DE 2026.
CERTIFICADO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que nesta data publiquei o presente ato por afixação de extrato no placar desta Prefeitura, na forma e fins da Lei.
Santa Fé de Goiás, 10 de agosto de 2026.
--Rayane Souza Santos
Secretária Interina de Administração
Decreto n.º 284/2026
“Institui o Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé, destinado à concessão de auxílio financeiro para melhoria habitacional de famílias em situação de vulnerabilidade social no Município de Santa Fé de Goiás, e dá outras providências.”
O PREFEITO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA MUNICIPAL CHEQUE REFORMA SANTA FÉ
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santa Fé de Goiás, o Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé, destinado à aquisição de material de construção para fins de construção de unidades habitacionais ou melhoria habitacional de interesse social em áreas urbanas.
Parágrafo único - O Programa tem por finalidade promover a melhoria das condições de habitabilidade, segurança, salubridade e dignidade das moradias das famílias de baixa renda residentes no Município.
Art. 2º - O benefício instituído por esta Lei será concedido, por meio de destinação de materiais para construção ou reforma, em valor de até R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais por unidade habitacional beneficiada.
§ 1º - O auxílio financeiro será destinado exclusivamente à aquisição de materiais de construção e reforma.
§ 2º - No ato da inscrição e cadastro no Programa, o interessado deverá indicar, obrigatoriamente, a benfeitoria a ser realizada, acompanhada de descrição sucinta dos serviços pretendidos e dos materiais necessários à execução da melhoria habitacional.
§ 3º - É vedada a utilização dos recursos para finalidade diversa daquela prevista nesta Lei.
§ 4º - A Administração Municipal poderá realizar vistoria técnica e social para validação das informações apresentadas e adequação dos materiais a serem disponibilizados.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a contemplar até 100 (cem) famílias na execução inicial do Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé, podendo ser majorado o quantitativo se verificado disponibilidade financeira.
§ 1º - Os beneficiários serão selecionados mediante chamamento público promovido pelo Município.
§ 2º - Os candidatos não contemplados dentro do número de vagas formarão cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
§ 3º - Em caso de desistência, exclusão ou desclassificação de beneficiário, poderá ser convocado candidato integrante do cadastro de reserva.
CAPÍTULO II
DOS MATERIAIS E SERVIÇOS CONTEMPLADOS
Art. 4º - O benefício poderá ser utilizado para aquisição de materiais destinados à execução de reformas, ampliações, adaptações, melhorias ou conclusão de unidades habitacionais.
Parágrafo único - São considerados materiais aptos para utilização no Programa, dentre outros:
I – cimento, areia, brita, cascalho e argamassa;
II – tijolos, blocos, telhas e madeiras;
III – ferragens, esquadrias, portas e janelas;
IV – materiais hidráulicos e sanitários;
V – materiais elétricos;
VI – revestimentos, pisos, forros e tintas;
VII – materiais destinados à acessibilidade e eliminação de barreiras arquitetônicas;
VIII – demais materiais correlatos necessários à execução da melhoria habitacional.
CAPÍTULO III
DOS REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO
Art. 5º - Poderão participar do Programa as famílias que preencham cumulativamente os seguintes requisitos:
I – possuir inscrição ativa e atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II – possuir núcleo familiar composto por, no mínimo, 02 (duas) pessoas residentes no imóvel;
III – possuir título eleitoral inscrito no Município de Santa Fé de Goiás;
IV – residir efetivamente no Município de Santa Fé de Goiás;
V – residir no imóvel objeto do benefício;
VI – não possuir débitos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal;
VII – não possuir outro imóvel residencial urbano ou rural em nome do beneficiário ou de integrante do núcleo familiar;
VIII – encontrar-se em situação de vulnerabilidade social constatada mediante avaliação da equipe técnica municipal;
IX – não ter sido beneficiado anteriormente por programa municipal semelhante, salvo mediante justificativa técnica devidamente fundamentada.
§ 1º - A comprovação dos requisitos previstos neste artigo será realizada mediante apresentação de documentação, laudo de assistente social e demais meios admitidos pela Administração Pública.
§ 2º - A apresentação de informações falsas implicará exclusão do programa, restituição dos valores eventualmente concedidos e adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO IV
DA SELEÇÃO E PRIORIDADE
Art. 6º - A seleção dos beneficiários observará critérios objetivos de vulnerabilidade social e habitacional.
Art. 7º - Terão prioridade na classificação:
I – famílias com pessoas idosas;
II – famílias com pessoas com deficiência;
III – famílias com crianças ou adolescentes;
IV – famílias chefiadas exclusivamente por mulheres;
V – famílias com menor renda familiar;
VI – imóveis que apresentem condições precárias de habitabilidade, risco estrutural, insalubridade ou inadequação sanitária;
VII – demais situações de vulnerabilidade social constatadas pela equipe técnica responsável.
Art. 8º - O Município poderá realizar visitas domiciliares, diligências, entrevistas, vistorias e demais procedimentos necessários à verificação das informações prestadas pelos candidatos.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
Art. 9º - Constituem obrigações do beneficiário:
I – utilizar integralmente o benefício para a finalidade prevista nesta Lei;
II – permitir a fiscalização e acompanhamento pelo Município;
III – apresentar os documentos e informações solicitados pela Administração;
IV – promover a execução das melhorias habitacionais para as quais foi contemplado.
Art. 10 - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o beneficiário:
I – à exclusão do Programa;
II – à restituição integral dos valores concedidos;
III – ao impedimento de participar de programas municipais semelhantes pelo prazo de até 02 (dois) anos;
IV – às demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
Art. 11 - O beneficiário deverá comunicar imediatamente ao Município qualquer alteração nas informações prestadas durante o processo de inscrição e seleção que possa influenciar na manutenção do benefício.
§ 1º - É vedada a cessão, transferência, comercialização ou qualquer forma de negociação da autorização de fornecimento ou dos materiais adquiridos por meio do Programa.
§ 2º - O beneficiário responderá administrativa, civil e penalmente pela veracidade das informações e documentos apresentados para fins de participação no Programa.
§ 3º - A constatação de fraude, simulação, omissão de informações relevantes ou utilização de documentos falsos acarretará a exclusão imediata do Programa, sem prejuízo da restituição dos valores correspondentes ao benefício concedido e das demais sanções cabíveis.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 12 - A execução, acompanhamento e fiscalização do Programa competirão às Secretarias Municipais designadas pelo Poder Executivo.
Art. 13 - O Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé poderá ser financiado com recursos próprios do Município, transferências voluntárias da União e do Estado, emendas parlamentares federais, estaduais ou municipais, convênios, termos de cooperação, ajustes e demais instrumentos congêneres celebrados com órgãos e entidades públicas ou privadas.
§ 1º - O aporte financeiro destinado à execução do Programa será suportado por dotação orçamentária específica, observadas as normas de direito financeiro e orçamentário aplicáveis.
§ 2º - Os materiais de construção serão disponibilizados aos beneficiários mediante autorização de fornecimento expedida pelo Município em nome do beneficiário contemplado, vedada a entrega de valores em espécie.
§ 3º - Para a execução do Programa, o Município deverá realizar procedimento licitatório cabível ou utilizar ata de registro de preços regularmente vigente para a contratação das empresas fornecedoras dos materiais de construção, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 4º - A autorização de fornecimento será pessoal e intransferível, vinculada exclusivamente ao beneficiário selecionado e à unidade habitacional cadastrada.
§ 5º - O beneficiário deverá utilizar a autorização concedida no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua emissão, sob pena de cancelamento do benefício e retorno dos recursos à disponibilidade da Administração Municipal.
§ 6º - A utilização do benefício deverá observar exclusivamente a finalidade prevista nesta Lei, cabendo ao beneficiário comprovar sua correta aplicação perante o Município mediante documentos, registros fotográficos, vistorias ou outros meios admitidos pela Administração Pública.
Art. 14 - O Município poderá exigir registros fotográficos, documentos fiscais, relatórios técnicos e outros elementos que demonstrem a correta aplicação dos recursos públicos.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Parágrafo Único – Caso não haja dotação específica no orçamento vigente que atenda o objeto da presente lei, fica autorizado a criação de dotação orçamentaria para este fim no termo legais.
Art. 16 - A concessão dos benefícios ficará condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 17 - O Município poderá celebrar convênios, parcerias, termos de cooperação outros instrumentos congêneres com órgãos públicos e entidades públicas ou privadas para ampliação e execução do Programa.
Art. 18 - O Poder Executivo poderá editar normas complementares para fiel execução desta Lei, exclusivamente quando necessário.
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Fé de Goiás, 10 de agosto de 2026.
VICTOR FERREIRA PARENTE
Prefeito Municipal