Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 28 de junho de 2022
LEI 623/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 623/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 623/2022 Santa Fé de Goiás, aos 27 de junho de 2022.
“Dispõe sobre o vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO, na forma que especifica e dá outras providências” Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1o – O vencimento base dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO, nos termos do artigo 198, § 9º da Constituição Federal, será o correspondente ao valor de dois salários mínimos.
Parágrafo único – Fica ainda estipulado o pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias do Município de Santa Fé de Goiás/GO do adicional de insalubridade, no patamar de 20% (vinte por cento) calculado sobre o vencimento base.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos 27 dias do mês de junho de 2022.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal