Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 25 de março de 2022
LEI 617/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 617/2022
LEI Nº 617/2022 DE 24 DE MARÇO DE 2022.
“Altera a Lei Municipal n° 405/2009, na forma que especifica e dá outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo 12 da Lei Municipal n° 405/2009 passa a viger alterado, com a seguinte redação:
Artigo 12 – Ficam criados, no Quadro Geral de Cargos da Prefeitura Municipal, os cargos abaixo relacionados, com respectivo número de vagas e valor de remuneração:
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CARGO e DESCRIÇÃO
QUANTITATIVO
CARGA HORÁRIA
VALOR
Médico veterinário chefe da seção de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal – o servidor nomeado deve possuir diploma de escolaridade de nível superior em medicina veterinária e estar registrado no órgão da categoria
02
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
R$ 7.565,00
Auxiliar de Inspeção I - o servidor nomeado deve ser portador de diploma de escolaridade de nível médio
10
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
R$ 2.595,00
Auxiliar de Inspeção II - o servidor nomeado deve ser portador de diploma de escolaridade de nível médio
19
40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS
R$ 1.715,00
Art. 2 º - As despesas com a execução desta Lei onerarão as dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Fé de Goiás, aos 24 dias do mês de março de 2022.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito de Santa Fé de Goiás