Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 2 de março de 2026
LEI 703- REAJUSTA SALÁRIO CONSELHO TUTELAR
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI 703- REAJUSTA SALÁRIO CONSELHO TUTELAR
LEI Nº 703 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 495, de 10 de julho de 2013, para fixar a remuneração dos Conselheiros Tutelares do Município de Santa Fé de Goiás para o exercício de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal de SANTA FÉ DE GOIÁS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o caput do art. 41 da Lei Municipal nº 495, de 10 de julho de 2013, que passa a vigorar, para o exercício de 2026, com a seguinte redação:
“Art. 41. A remuneração do(a) Conselheiro(a) Tutelar do Município de Santa Fé de Goiás, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, fica fixada em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais)”.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros retroativamente a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/02/2026).
VICTOR FERREIRA PARENTE
Prefeito