Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 2 de março de 2026
LEI Nº706 - REAJUSTA SALÁRIO SERVIDORES ADMINSTRATIVO DA EDUCAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI Nº706 - REAJUSTA SALÁRIO SERVIDORES ADMINSTRATIVO DA EDUCAÇÃO
LEI Nº 706 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede revisão geral anual aos servidores do quadro administrativo da Educação do Município de Santa Fé de Goiás, nos termos da Lei nº 362/2008, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual aos servidores públicos integrantes do quadro administrativo da Secretaria Municipal de Educação de Santa Fé de Goiás, com fundamento no art. 2, inciso X, e art. 119 da Lei Municipal nº 362, de 09 de maio de 2008.
Art. 2º. A revisão de que trata esta Lei corresponderá ao percentual de 6,79% (seis vírgula setenta e nove por cento), índice apurado com base no INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, conforme previsto no art. 119 da Lei Municipal nº 362/2008, que estabelece como parâmetro o índice utilizado para reajuste do salário mínimo nacional.
Art. 3º. A jornada de trabalho dos servidores abrangidos por esta Lei observará o disposto nos arts. 29 e 30 da Lei Municipal nº 362/2008, permanecendo assim regulamentada:
I – Regra geral de 40 (quarenta) horas semanais, distribuídas em 8 (oito) horas diárias, preferencialmente nos turnos das 7h às 11h e das 13h às 17h, nos termos do art. 29;
II – Ao ocupante do cargo de Agente Educacional é assegurada a opção por jornada proporcional, com remuneração igualmente proporcional, nos termos do art. 30, sendo:
a) 40 (quarenta) horas semanais, com direito a 100% (cem por cento) do vencimento;
b) 30 (trinta) horas semanais, com direito a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento;
c) 20 (vinte) horas semanais, com direito a 50% (cinquenta por cento) do vencimento.
Art. 4º. A revisão prevista nesta Lei incidirá sobre o vencimento base dos cargos do quadro administrativo da Educação, respeitada a proporcionalidade da carga horária quando aplicável.
Art. 5º. Fica o Departamento de Recursos Humanos autorizado a proceder às adequações necessárias nos registros funcionais, folhas de pagamento e demais atos administrativos correlatos, promovendo os ajustes remuneratórios de praxe decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2026, conforme artigo 119 da Lei nº 362/2008 de 09 maio de 2008.
GABINETE DO PREFEITO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis (27/02/2026).
VICTOR FERREIRA PARENTE
Prefeito