Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 28 de outubro de 2026
DECRETO N.º 376 DE 2026 - REGULAMENTAÇÃO CHEQUE REFORMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
DECRETO N.º 376 DE 2026 - REGULAMENTAÇÃO CHEQUE REFORMA
DECRETO N.º 376/2026, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026.
“Regulamenta, no que se mostra necessário à sua execução, a Lei Municipal nº 714, de 10 de agosto de 2026, que institui o Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabelece a moradia como direito social fundamental e atribui aos entes federativos competência comum para promover programas de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais;
CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 714, de 10 de agosto de 2026, que instituiu, no âmbito do Município de Santa Fé de Goiás, o Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé, destinado à aquisição de materiais de construção para fins de construção de unidades habitacionais ou melhoria habitacional de interesse social em áreas urbanas;
CONSIDERANDO que o Programa tem por finalidade promover melhores condições de habitabilidade, segurança, salubridade e dignidade às moradias das famílias de baixa renda residentes no Município de Santa Fé de Goiás;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimentos administrativos objetivos para inscrição, análise, seleção, classificação, convocação e acompanhamento dos beneficiários, bem como para utilização, controle e fiscalização dos materiais destinados à execução das melhorias habitacionais;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 714/2026 determina que a seleção dos beneficiários seja realizada mediante chamamento público, observados os critérios de vulnerabilidade social e habitacional nela estabelecidos;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar transparência, impessoalidade, isonomia, controle e adequada aplicação dos recursos públicos destinados ao Programa;
CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 18 da Lei Municipal nº 714/2026, que autoriza o Poder Executivo a editar normas complementares, exclusivamente quando necessárias à sua fiel execução;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Este Decreto regulamenta, no que se mostra necessário à sua execução, a Lei Municipal nº 714, de 10 de agosto de 2026, que instituiu o Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé, destinado à aquisição de materiais de construção para fins de construção de unidades habitacionais ou melhoria habitacional de interesse social em áreas urbanas do Município de Santa Fé de Goiás.
Art. 2º - O Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé será executado pelo Município, por intermédio da Secretaria Municipal responsável pela política de assistência social, com apoio das demais Secretarias e órgãos municipais cujas atribuições sejam necessárias à sua execução.
§ 1º - Compete ao órgão gestor coordenar os procedimentos de inscrição, análise documental, avaliação socioeconômica, classificação, convocação, acompanhamento e fiscalização dos beneficiários.
§ 2º - Os demais órgãos municipais prestarão apoio técnico e administrativo, inclusive para realização de vistorias, análise das melhorias pretendidas, fiscalização da aplicação dos materiais e demais providências necessárias.
Art. 3º - A execução do Programa observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, transparência, economicidade e interesse público.
CAPÍTULO II
DO CHAMAMENTO PÚBLICO E DAS INSCRIÇÕES
Art. 4º - A seleção dos beneficiários será realizada mediante Edital de Chamamento Público, ao qual será conferida ampla publicidade pelos meios oficiais e demais canais de comunicação utilizados pelo Município.
§ 1º - O Edital de Chamamento Público deverá estabelecer, respeitadas as disposições da Lei Municipal nº 714/2026 e deste Decreto:
I – o número de benefícios disponibilizados;
II – o período, horário e local das inscrições;
III – a documentação necessária à comprovação dos requisitos legais;
IV – os procedimentos para análise documental e socioeconômica;
V – os critérios objetivos de classificação e desempate;
VI – os procedimentos para realização de visitas domiciliares e vistorias, quando necessárias;
VII – os prazos e formas de divulgação dos resultados;
VIII – o prazo e a forma para interposição de recurso administrativo;
IX – as hipóteses de desclassificação, desistência e exclusão;
X – os procedimentos para convocação dos contemplados e dos integrantes do cadastro de reserva;
XI – o cronograma das etapas do Programa;
XII – outras disposições estritamente operacionais necessárias à execução do certame.
§ 2º - A inscrição será gratuita e não assegurará ao interessado direito subjetivo à concessão do benefício, ficando a contemplação condicionada ao atendimento dos requisitos legais, à classificação e ao número de benefícios disponíveis.
Art. 5º - Poderão inscrever-se no Programa Municipal Cheque Reforma Santa Fé as famílias que atendam cumulativamente aos requisitos estabelecidos no art. 5º da Lei Municipal nº 714/2026 e, para fins de execução e seleção no âmbito do Programa, às seguintes condições:
I – comprovar residência no Município de Santa Fé de Goiás pelo período mínimo de 02 (dois) anos imediatamente anteriores à data da inscrição;
II – possuir renda familiar mensal de até 03 (três) salários-mínimos vigentes na data da inscrição.
§ 1º - A comprovação do tempo mínimo de residência previsto no inciso I poderá ser realizada mediante contas de água ou energia elétrica, contrato de locação, documentos emitidos por órgãos públicos, registros constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico ou outros documentos idôneos admitidos pela Administração Municipal.
§ 2º - Na impossibilidade de apresentação de comprovante de residência em nome do interessado, poderão ser admitidos outros meios idôneos de comprovação, inclusive declaração acompanhada de elementos que demonstrem a efetiva residência no Município, sujeita à análise da equipe técnica responsável.
§ 3º - Para fins do limite previsto no inciso II, considera-se renda familiar mensal a soma dos rendimentos auferidos pelos integrantes do núcleo familiar residente no imóvel objeto do benefício, observadas as informações constantes do CadÚnico e os documentos apresentados no ato da inscrição.
§ 4º - A Administração Municipal poderá solicitar documentos complementares para comprovação da renda familiar e do período de residência sempre que houver dúvida, divergência ou insuficiência das informações apresentadas.
§ 5º - No ato da inscrição, o interessado deverá indicar obrigatoriamente a benfeitoria a ser realizada, apresentando descrição sucinta dos serviços pretendidos e dos materiais necessários à sua execução.
§ 6º - A inscrição será vinculada ao núcleo familiar e ao imóvel nela indicado, vedada a apresentação simultânea de mais de uma inscrição referente ao mesmo núcleo familiar.
Art. 6º - O interessado é responsável pela veracidade das informações e documentos apresentados, ficando sujeito às consequências previstas na Lei Municipal nº 714/2026 em caso de declaração falsa, omissão relevante, fraude ou simulação.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE, AVALIAÇÃO E VISTORIA
Art. 7º - Encerrado o período de inscrições, a Administração procederá à análise documental e socioeconômica dos candidatos, verificando o preenchimento dos requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 714/2026 e das condições complementares previstas neste Decreto, especialmente quanto ao tempo mínimo de residência e ao limite de renda familiar.
Art. 8º - A situação de vulnerabilidade social será aferida pela equipe técnica municipal, considerando, dentre outros elementos:
I – as informações constantes do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
II – a composição e renda do núcleo familiar;
III – os documentos apresentados;
IV – as condições sociais e habitacionais da família;
V – as informações obtidas em eventual visita domiciliar;
VI – outras circunstâncias relevantes tecnicamente constatadas.
Art. 9º - A Administração Municipal poderá realizar visita domiciliar e vistoria prévia no imóvel para:
I – confirmar a residência do núcleo familiar no imóvel indicado;
II – verificar as condições de habitabilidade;
III – avaliar a necessidade da melhoria indicada pelo interessado;
IV – verificar a compatibilidade dos materiais pretendidos com a benfeitoria informada;
V – produzir registros fotográficos da situação do imóvel;
VI – confirmar informações prestadas no procedimento de inscrição.
Parágrafo único - A impossibilidade de realização da visita ou vistoria por ato imputável ao candidato, após regular convocação, poderá acarretar o indeferimento da inscrição, assegurada a possibilidade de justificativa na forma do Edital.
CAPÍTULO IV
DA CLASSIFICAÇÃO E SELEÇÃO
Art. 10 - Serão considerados aptos os candidatos que preencherem cumulativamente os requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 714/2026 e as condições de participação previstas neste Decreto.
Art. 11 - Havendo número de candidatos aptos superior ao número de benefícios disponíveis, a classificação observará as prioridades previstas no art. 7º da Lei Municipal nº 714/2026, especialmente: famílias com pessoas idosas ou com deficiência, crianças ou adolescentes, famílias chefiadas exclusivamente por mulheres, menor renda familiar e precariedade das condições habitacionais.
§ 1º - O Edital de Chamamento Público estabelecerá sistema objetivo de pontuação para aplicação das prioridades previstas na Lei.
§ 2º - A pontuação deverá guardar correspondência direta com as situações de prioridade estabelecidas pela Lei Municipal, vedada a criação de requisito de habilitação não previsto em lei.
Art. 12 - Em caso de empate na pontuação final, serão observados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – menor renda familiar per capita;
II – maior número de integrantes do núcleo familiar;
III – presença de pessoa com deficiência no núcleo familiar;
IV – presença de pessoa idosa no núcleo familiar;
V – maior número de crianças e adolescentes integrantes do núcleo familiar;
VI – sorteio público, caso persista o empate.
CAPÍTULO V
DO RESULTADO, DOS RECURSOS E DA CONVOCAÇÃO
Art. 13 - Concluída a análise e classificação, será publicada relação preliminar dos candidatos aptos, classificados e desclassificados.
§ 1º - O candidato poderá interpor recurso administrativo no prazo e na forma estabelecidos pelo Edital.
§ 2º - O recurso deverá ser fundamentado e limitar-se à revisão das informações e documentos apresentados ou à demonstração de eventual equívoco na análise administrativa.
Art. 14 - Após o julgamento dos recursos, será publicada a relação definitiva dos beneficiários contemplados e dos candidatos integrantes do cadastro de reserva.
Art. 15 - Os candidatos classificados além do número de benefícios disponíveis integrarão cadastro de reserva, respeitada a ordem final de classificação.
Parágrafo único - Poderá ser convocado candidato integrante do cadastro de reserva em caso de desistência, exclusão, desclassificação, não comparecimento ou cancelamento do benefício de candidato anteriormente contemplado.
Art. 16 - A convocação será realizada pelos meios estabelecidos no Edital, cabendo ao candidato manter atualizados seus dados de contato.
Parágrafo único - O não comparecimento no prazo estabelecido, sem justificativa aceita pela Administração, poderá ser considerado desistência.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO E UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 17 - O benefício será concedido mediante destinação de materiais de construção ou reforma no valor de até R$ 3.980,00 (três mil novecentos e oitenta reais) por unidade habitacional beneficiada, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 714/2026.
Art. 18 - A disponibilização dos materiais ocorrerá mediante Autorização de Fornecimento, expedida pelo Município em nome do beneficiário contemplado.
§ 1º - A Autorização de Fornecimento será pessoal e intransferível e ficará vinculada exclusivamente:
I – ao beneficiário selecionado;
II – ao núcleo familiar cadastrado;
III – à unidade habitacional objeto da inscrição;
IV – à finalidade aprovada no âmbito do Programa.
§ 2º - A autorização deverá indicar os materiais a serem fornecidos, respeitada a necessidade da intervenção informada pelo beneficiário e validada pela Administração.
§ 3º - É expressamente vedada:
I – a conversão da autorização ou do benefício em dinheiro;
II – a concessão de troco, saldo financeiro ou crédito ao beneficiário;
III – a cessão ou transferência da autorização a terceiros;
IV – a aquisição de bens ou produtos estranhos à finalidade do Programa;
V – a comercialização, permuta, doação ou qualquer forma de disposição dos materiais recebidos.
Art. 19 - Os materiais serão fornecidos por empresa ou empresas regularmente contratadas pelo Município, mediante procedimento licitatório cabível ou utilização de ata de registro de preços regularmente vigente, observada a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conforme já determinado pela legislação municipal.
Art. 20 - O beneficiário deverá utilizar a Autorização de Fornecimento no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contado da data de sua emissão.
§ 1º - A não utilização no prazo previsto no caput acarretará o cancelamento do benefício e o retorno dos respectivos recursos à disponibilidade da Administração Municipal, na forma da Lei.
§ 2º - Cancelado o benefício, poderá ser convocado candidato integrante do cadastro de reserva, observada a ordem de classificação.
CAPÍTULO VII
DA EXECUÇÃO DAS MELHORIAS E DAS OBRIGAÇÕES DO BENEFICIÁRIO
Art. 21 - Os materiais recebidos deverão ser utilizados exclusivamente no imóvel e para a finalidade indicada no procedimento de inscrição e aprovada pelo Município.
Art. 22 - Constituem obrigações do beneficiário, além daquelas previstas na Lei Municipal nº 714/2026:
I – receber e conferir os materiais autorizados;
II – zelar pela guarda e correta aplicação dos materiais;
III – não ceder, vender, doar, permutar ou transferir os materiais recebidos;
IV – permitir a realização de visitas, vistorias e registros fotográficos pela equipe municipal;
V – prestar as informações solicitadas pela Administração;
VI – comunicar imediatamente qualquer fato que impossibilite ou prejudique a execução da melhoria habitacional;
VII – comunicar qualquer alteração nas informações prestadas durante a inscrição e seleção que possa influenciar na manutenção do benefício.
Art. 23 - A concessão do benefício não transfere ao Município responsabilidade pela execução material da obra ou reforma realizada pelo beneficiário, ressalvadas as atribuições de acompanhamento e fiscalização próprias do Programa.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO, DA FISCALIZAÇÃO E DA COMPROVAÇÃO
Art. 24 - O Município acompanhará e fiscalizará a aplicação dos benefícios, podendo utilizar, isolada ou conjuntamente:
I – visitas e vistorias no imóvel;
II – registros fotográficos anteriores, durante e posteriores à intervenção;
III – autorizações de fornecimento;
IV – notas fiscais e demais documentos emitidos pelos fornecedores;
V – relatórios técnicos e sociais;
VI – declarações de recebimento e aplicação dos materiais;
VII – outros meios idôneos admitidos pela Administração Pública.
Art. 25 - Concluída a melhoria, o Município poderá realizar vistoria final para verificar a aplicação dos materiais e o atendimento à finalidade do Programa.
Art. 26 - Os documentos fiscais correspondentes aos materiais fornecidos deverão permitir a identificação do fornecimento realizado no âmbito do Programa e possibilitar o controle administrativo da utilização dos recursos.
CAPÍTULO IX
DAS IRREGULARIDADES E SANÇÕES
Art. 27 - Constituem irregularidades, sem prejuízo de outras previstas na Lei:
I – prestar declaração ou apresentar documento falso;
II – omitir informação relevante para obtenção ou manutenção do benefício;
III – transferir, comercializar ou ceder a autorização ou os materiais;
IV – aplicar os materiais em imóvel diverso daquele cadastrado;
V – utilizar os materiais para finalidade diversa da aprovada;
VI – impedir injustificadamente a fiscalização municipal;
VII – praticar fraude, simulação ou qualquer ato destinado à obtenção indevida do benefício.
Art. 28 - Constatados indícios de irregularidade, o Município poderá suspender preventivamente a utilização da autorização de fornecimento até a conclusão da apuração administrativa.
Art. 29 - A aplicação das sanções previstas na Lei Municipal nº 714/2026 será precedida de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Parágrafo único - Comprovada a irregularidade, poderão ser aplicadas, conforme o caso, a exclusão do Programa, restituição integral dos valores correspondentes, impedimento de participação em programas municipais semelhantes pelo prazo legal e demais medidas administrativas, civis e penais cabíveis. As consequências gerais já constam expressamente da Lei nº 714/2026.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS FINANCEIROS E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO
Art. 30 - O Programa poderá ser financiado pelas fontes de recursos previstas no art. 13 da Lei Municipal nº 714/2026, devendo sua execução observar a respectiva dotação orçamentária e as normas financeiras aplicáveis.
Art. 31 - Quando o Programa for executado com recursos provenientes de emendas parlamentares, transferências voluntárias, convênios, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres, deverão ser observadas, além da legislação municipal, as condições, obrigações e regras de execução e prestação de contas estabelecidas no respectivo instrumento.
Art. 32 - A Administração Municipal manterá processo administrativo devidamente instruído com os documentos relativos à execução do Programa, especialmente:
I – ato de abertura do procedimento;
II – Edital de Chamamento Público e respectivas publicações;
III – fichas de inscrição e documentos dos candidatos;
IV – avaliações, laudos e relatórios técnicos ou sociais;
V – registros das visitas e vistorias realizadas;
VI – classificação preliminar e definitiva;
VII – recursos administrativos e respectivas decisões;
VIII – autorizações de fornecimento;
IX – documentos fiscais relativos aos materiais;
X – registros de fiscalização e acompanhamento;
XI – documentos necessários à prestação de contas dos recursos utilizados.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 - Os casos omissos de natureza estritamente operacional serão decididos pelo órgão municipal responsável pela gestão do Programa, observadas as disposições da Lei Municipal nº 714/2026, deste Decreto e da legislação aplicável.
Art. 34 - A Administração Municipal poderá aprovar e utilizar fichas de inscrição, declarações, termos de responsabilidade, autorizações, formulários de vistoria, relatórios e demais instrumentos padronizados necessários à execução do Programa.
Art. 35 - A quantidade de beneficiários observará o limite estabelecido no art. 3º da Lei Municipal nº 714/2026, segundo a disponibilidade financeira destinada à execução do Programa.
Art. 36 - O Edital de Chamamento Público poderá estabelecer disposições procedimentais complementares necessárias à seleção e execução do Programa, desde que compatíveis com a Lei Municipal nº 714/2026 e com este Decreto.
Art. 37 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA FÉ DE GOIÁS, aos 26 dias do mês de outubro de 2026.
VICTOR FERREIRA PARENTE
Prefeito Municipal