Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 4 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI MUNICIPAL
LEI Nº. 581/2019 SANTA FÉ DE GOIÁS DE 03 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 356/2007, na forma que especifica e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1o – O inciso II do artigo 5º da Lei Municipal 356/2007 passa a viger alterado, com a seguinte redação:
“Art. 5º - (...)
(...)
II – Haver concluído o Ensino Médio.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em sentido contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal, aos 03 dias do mês de junho de 2019.
MARIA ERLY DA SILVA SIQUEIRA
Prefeita Municipal