Prefeitura Municipal de Santa Fé de Goiás · 22 de junho de 2020
LEI N 594/2020
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
LEI N 594/2020
LEI Nº. 594/2020 Santa Fé de Goiás -GO ,de 19 de JUNHO 2020.
“Altera o inciso III do artigo 142 da Lei Municipal nº 028/90, na forma que especifica e dá outras providências”
Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º – O inciso III do artigo 142 da Lei Municipal nº 028/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais) passa a viger alterado, com a seguinte redação:
Art. 142 – Ao servidor será concedida licença:
(...);
III – Às gestantes, de 180 (cento e oitenta) dias;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, aos dezenove dias do mês de junho de 2020.
EDIMILSON ALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal