Câmara Municipal de Santa Fé de Goiás · 25 de setembro de 2018
AUTOGRAFO DE LEI 568/2018
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS
AUTOGRAFO DE LEI 568/2018
Autografo de LEI N°568/2018 Santa Fé de Goiás, 24 de Setembro de 2018.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal de colaborar com as despesas decorrentes da instalação e funcionamento da Agência da Caixa Econômica no Município, na forma que especifica e dá outras providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DE GOIÁS, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e arcar com as despesas de aluguel de imóvel decorrente da instalação e funcionamento da agência do banco oficial Caixa Econômica Federal no âmbito do Município, e também realizar da cessão de imóvel para tal fim a tal instituição financeira, sem ônus para a mesma, pelo período que esta estiver em funcionamento.
Artigo 2º - Fica também autorizada a isenção de impostos referente ao ISSQN e IPTU pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da instalação da agência.
Artigo 3º - Para atender às despesas com a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
Câmara Municipal de Santa Fe de Goiás, Estado de Goiás, aos 24 de Setembro de 2018.
MÁRCIA CAETANO RODRIGUES SARDINHA
Presidente