PODER EXECUTIVO · 8 de outubro de 2026
LEI Nº 1.617/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A, PARA PROJETO DE INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA.”
PODER EXECUTIVO
LEI Nº 1.617/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026. “AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL S.A, PARA PROJETO DE INSTALAÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA.”
LEI Nº 1.617/2026, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“Autoriza a contratação de operação de crédito junto a instituições financeiras autorizadas, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil S.A, para projeto de instalação de usina fotovoltaica.”
O Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL e ou outras Instituições Financeiras, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.589, de 29.06.2017, e suas alterações, destinados a implantação de uma Usina Fotovoltaica, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e art. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil ou outra, conforme caput, autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único – Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.