DECRETO Nº 119/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. “APROVA, PARA FINS URBANÍSTICOS E ADMINISTRATIVOS, O LOTEAMENTO PÚBLICO DE FINALIDADE HABITACIONAL DENOMINADO “RESIDENCIAL PREFEITO OLÍVIO RODRIGUES DE MENDONÇA”, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANCLER
DECRETO Nº 119/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026. “APROVA, PARA FINS URBANÍSTICOS E ADMINISTRATIVOS, O LOTEAMENTO PÚBLICO DE FINALIDADE HABITACIONAL DENOMINADO “RESIDENCIAL PREFEITO OLÍVIO RODRIGUES DE MENDONÇA”, DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SANCLER
DECRETO Nº 119/2026, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Aprova, para fins urbanísticos e administrativos, o loteamento público de finalidade habitacional denominado “Residencial Prefeito Olívio Rodrigues de Mendonça”, de responsabilidade do Município de Sanclerlândia, estabelece condições para sua implantação e registro imobiliário e dá outras providências.”
JOSÉ LAGARES DA CRUZ, Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, especialmente seus arts. 7º, inciso VII, 8º, inciso VIII, 50, inciso III, e 76, inciso I, alínea “i”, e com fundamento nos arts. 30, VIII, 37 e 182 da Constituição Federal, na Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, na Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, na Lei Municipal nº 1.295, de 22 de dezembro de 2015, e no Processo Administrativo nº [INFORMAR];
CONSIDERANDO que a matrícula imobiliária nº 2.954, do Registro de Imóveis da Comarca de Sanclerlândia, contém registro de desapropriação em favor do Município para implantação de empreendimento habitacional;
CONSIDERANDO o projeto urbanístico, o memorial de caracterização do loteamento, os memoriais perimetrais, a planta técnica e o quadro de áreas apresentados pela Administração Municipal;
CONSIDERANDO o Registro Eletrônico Ambiental nº 512/2026, vinculado ao Processo Online nº 2026000605, e a Análise de Viabilidade Técnica e Operacional da SANEAGO – AVTO nº 57/2026, com suas respectivas condições e limitações;
CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Municipal, em seus arts. 10, inciso V, e 83, inciso I, exige autorização legislativa para a doação de bens imóveis municipais, sem prejuízo da aprovação urbanística por ato do Executivo;
DECRETA:
CAPÍTULO I
DA APROVAÇÃO E DA IDENTIFICAÇÃO
Art. 1º Fica aprovado, para fins urbanísticos e administrativos, o projeto de loteamento urbano de interesse habitacional denominado “Residencial Prefeito Olívio Rodrigues de Mendonça”, localizado na Avenida Independência, no Município de Sanclerlândia, Estado de Goiás, com área parcelada de 52.173,00 m² (cinquenta e dois mil, cento e setenta e três metros quadrados), integrante do imóvel denominado Barreirinho, objeto da matrícula nº 2.954 do Registro de Imóveis da Comarca de Sanclerlândia.
Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3945, em 6 de novembro de 2026. Código identificador A08D7311: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.
§ 1º O empreendedor e responsável pela implantação do loteamento é o MUNICÍPIO DE SANCLERLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 02.164.804/0001-51.
§ 2º O empreendimento destina-se a programa habitacional de interesse público, voltado à futura destinação de lotes às famílias que preencherem critérios legais e administrativos específicos, vedada a interpretação deste Decreto como autorização direta de doação, alienação, ocupação ou transferência de domínio.
§ 3º A aprovação fica vinculada à exata conformidade do projeto aprovado com a matrícula de origem, os memoriais e os atos ambientais e técnicos vigentes, sem suprir providências registrais ou licenças complementares legalmente exigíveis.
Art. 2º A gleba constante da matrícula nº 2.954 possui área originária indicada nos documentos de 121.910,00 m², dos quais 52.173,00 m² integram o parcelamento objeto deste Decreto e 69.737,00 m² constituem a área remanescente identificada no memorial técnico datado de 3 de setembro de 2026.
Parágrafo único. A especialização e individualização da área parcelada e da área remanescente deverão ser compatibilizadas com a situação registral atualizada e com a qualificação do Registro de Imóveis competente, não implicando este Decreto retificação automática da matrícula.
Art. 3º Constituem peças técnicas vinculadas a esta aprovação:
I – a planta geral do loteamento assinada pelo responsável técnico;
II – o memorial de caracterização do loteamento;
III – o memorial descritivo da área do loteamento;
IV – o memorial descritivo do sistema viário;
V – o memorial descritivo da área remanescente;
VI – o quadro de áreas e as descrições das unidades;
VII – o Registro Eletrônico Ambiental nº 512/2026;
VIII – a AVTO SANEAGO nº 57/2026;
IX – os projetos complementares, pareceres, aprovações e cronograma físico-financeiro efetivamente juntados e formalmente aprovados no processo administrativo.
CAPÍTULO II
DO QUADRO URBANÍSTICO E DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO PÚBLICO
Art. 4º O projeto de loteamento contém as seguintes áreas, conforme quadro técnico apresentado:
I – área total parcelada: 52.173,00 m² (100%);
II – área dos lotes residenciais: 29.075,65 m² (55,73%);
III – áreas verdes: 2.607,35 m² (5,00%);
IV – áreas institucionais ou Áreas Públicas Municipais – APM: 5.254,57 m² (10,07%);
V – sistema viário: 14.427,56 m² (27,65%);
VI – faixas de servidão destinadas à rede coletora de esgoto: 807,87 m² (1,55%).
§ 1º O memorial técnico identifica 9 (nove) quadras, 4 (quatro) áreas institucionais, 4 (quatro) áreas verdes e 2 (duas) faixas de servidão.
§ 2º O empreendimento contempla 108 (cento e oito) lotes residenciais, conforme planta, memorial urbanístico e licença ambiental. A indicação de 107 (cento e sete) unidades na AVTO SANEAGO nº 57/2026 deverá ser formalmente compatibilizada antes do registro imobiliário e da execução dos respectivos sistemas de saneamento, sem alteração automática do projeto aprovado.
Art. 5º As vias, áreas institucionais, áreas verdes, espaços livres de uso público e faixas de servidão indicados na planta conservarão a destinação urbanística e técnica estabelecida nos projetos aprovados, observadas a Lei nº 6.766/1979, a legislação municipal e as restrições registrais, ambientais e de saneamento.
§ 1º A situação dominial e a afetação das áreas públicas, considerando que o Município já figura como proprietário da gleba de origem, serão objeto de individualização registral e classificação patrimonial pelos órgãos competentes.
§ 2º As áreas destinadas ao uso comum, os equipamentos públicos e as servidões não poderão ser indevidamente destinadas a lotes habitacionais ou alienadas em desconformidade com sua afetação e com a legislação aplicável.
CAPÍTULO III
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS E DAS CONDICIONANTES
Art. 6º A implantação do loteamento será de responsabilidade do Município de Sanclerlândia, por seus órgãos e unidades competentes, mediante execução direta ou contratação regular, com observância da Lei Federal nº 14.133/2021, das exigências orçamentárias, dos projetos aprovados e das normas técnicas aplicáveis.
Art. 7º Integram as obrigações de implantação, conforme os respectivos projetos:
I – abertura, terraplenagem e pavimentação do sistema viário;
II – obras de acessibilidade, calçadas, sarjetas e drenagem pluvial;
III – implantação de rede de abastecimento de água;
IV – soluções de coleta e afastamento de esgotamento sanitário;
V – rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública;
VI – demarcação de quadras, lotes, áreas institucionais, verdes e servidões;
VII – sinalização, proteção ambiental e controle de erosão;
VIII – demais intervenções exigidas nas licenças e aprovações competentes.
§ 1º A execução dos sistemas de água e esgotamento sanitário observará os projetos liberados pela SANEAGO, os pontos e condições de interligação, a preservação de suas instalações preexistentes e as exigências de acompanhamento e recebimento.
§ 2º A autorização urbanística não dispensa a aprovação do projeto de conexão de energia elétrica, nem o atendimento de condicionantes ambientais ou das exigências técnicas dos demais órgãos competentes.
Art. 8º O Município cumprirá integralmente as condicionantes do Registro Eletrônico Ambiental nº 512/2026, cuja validade está indicada até 30 de setembro de 2031, e da AVTO SANEAGO nº 57/2026, cuja validade está indicada até 10 de março de 2028, sem prejuízo de alterações, renovações ou restrições supervenientes.
§ 1º As atividades e obras somente poderão ser iniciadas nas etapas para as quais existam as autorizações técnicas e ambientais exigíveis, notadamente quanto à conexão de energia, aos projetos de água e esgoto, à drenagem e a eventual outorga ou dispensa expressamente aplicável.
§ 2º As vedações de escavação, cortes, aterros, abertura de vias, intervenções em APP e demais limitações previstas no Registro Eletrônico Ambiental deverão ser previamente examinadas pelo órgão ambiental licenciador e, se necessário, objeto de retificação ou autorização complementar antes das intervenções correspondentes.
Art. 9º Os serviços e obras serão executados de acordo com cronograma físico-financeiro aprovado e acompanhado pelos setores municipais competentes, com emissão de responsabilidade técnica, fiscalização, registros de medição e atestados de conclusão.
Parágrafo único. Tratando-se de empreendimento executado pelo próprio Município, não se reproduz a exigência de caução de lotes instituída para garantir obrigações de loteador privado, sem prejuízo das garantias contratuais legalmente cabíveis nas contratações de obras.
CAPÍTULO IV
DO REGISTRO IMOBILIÁRIO E DA DESTINAÇÃO HABITACIONAL
Art. 10. O Município adotará as providências para o registro do loteamento perante o Registro de Imóveis competente no prazo legal previsto no art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979, mediante apresentação dos documentos exigíveis e atendimento às notas devolutivas e exigências registrais cabíveis.
§ 1º A identificação individual das unidades, o quadro de áreas, as áreas públicas, as servidões e as restrições urbanísticas e ambientais deverão corresponder aos elementos técnicos definitivamente aprovados.
§ 2º O Município providenciará a atualização patrimonial e cadastral decorrente do registro e das matrículas individualizadas que vierem a ser abertas.
Art. 11. A seleção de beneficiários e a destinação de lotes do programa habitacional dependerão de procedimento administrativo próprio, com observância de autorização legislativa específica e regulamentação pertinente, inclusive o art. 10, inciso V, e os arts. 13, inciso XVI, e 83, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, critérios objetivos e impessoais, publicidade, controle social e das regras aplicáveis à alienação ou outorga de direitos sobre imóveis públicos.
§ 1º A modalidade jurídica de destinação, inclusive eventual doação, concessão de direito real de uso ou outro instrumento previsto em lei, será definida em procedimento próprio, observados a Constituição Federal, o art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021, quando aplicável, e a legislação específica do programa habitacional.
§ 2º Este Decreto não opera desafetação, não individualiza beneficiários, não constitui a autorização expressa da Câmara Municipal exigida para doação de imóveis públicos, não transfere propriedade e não autoriza a entrega antecipada de lotes em desacordo com a legislação e o registro imobiliário.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO, FISCALIZAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os órgãos municipais competentes pela engenharia, obras, planejamento urbano, habitação, meio ambiente, patrimônio e assessoria jurídica atuarão dentro de suas atribuições para cumprir este Decreto, emitir pareceres, acompanhar as obras e manter atualizado o processo administrativo.
Art. 13. Eventuais modificações do loteamento dependerão de prévia revisão técnica e aprovação formal, com a correspondente adequação das licenças, manifestações das concessionárias e providências registrais, quando exigíveis.
Art. 14. O recebimento das obras observará vistoria, documentação técnica, termos de aceite das concessionárias competentes, projeto conforme executado e demais elementos de comprovação de adequação da infraestrutura.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Sanclerlândia, Estado de Goiás, aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.
JOSÉ LAGARES DA CRUZ
Prefeito Municipal de Sanclerlândia
ANEXO I — QUADRO RESUMO URBANÍSTICO
Empreendimento
Residencial Prefeito Olívio Rodrigues de Mendonça
Empreendedor
Município de Sanclerlândia – CNPJ 02.164.804/0001-51
Localização
Avenida Independência, Sanclerlândia/GO
Matrícula
2.954 – Registro de Imóveis da Comarca de Sanclerlândia
Área original
121.910,00 m²
Área parcelada
52.173,00 m²
Remanescente
69.737,00 m²
Área dos lotes
29.075,65 m² – 55,73%
Áreas verdes
2.607,35 m² – 5,00%
Áreas institucionais
5.254,57 m² – 10,07%
Sistema viário
14.427,56 m² – 27,65%
Faixas de servidão
807,87 m² – 1,55%
Quadras
9
Lotes residenciais
108 conforme projeto/memorial e licença; 107 conforme AVTO — SUJEITO À CONCILIAÇÃO
Área institucional
4 áreas
Área verde
4 áreas
Faixas de servidão
2 áreas
ANEXO II — DOCUMENTOS QUE INTEGRAM O PROCESSO ADMINSTRATIVO
• Matrícula nº 2.954, CNM nº 026229.2.0002954-24
• Memorial descritivo da área parcelada — 03/09/2026
• Memorial descritivo do sistema viário — 03/09/2026
• Memorial descritivo da área remanescente — 03/09/2026
• Memorial de Caracterização do Loteamento (MCL) — setembro/2026
• Planta de loteamento — edição 07/2026, assinatura digital em setembro/2026
• Registro Eletrônico Ambiental nº 512/2026 — Processo nº 2026000605
• AVTO SANEAGO nº 57/2026 — 10/03/2026
• Lei Municipal nº 1.295/2015 — parcelamento do solo
MEMORIAL DESCRITIVO
Quadra 01 – Área Total = 1.332,44 m²
QD LT
01 01
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
Chan
332,44
LT 02
AV. Independência
Rua Vereador Jair Nunes da Silva
Faz. Barreirinho- Matrícula R.17-210
20,00
17,98
14,05
17,34
3,00
QD LT
01 02
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 03
LT 01
Rua Vereador Jair Nunes da Silva
Faz. Barreirinho- Matrícula R.17-210
20,00
20,00
10,00
10,00
QD LT
01 03
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 04
LT 02
Rua Vereador Jair Nunes da Silva
Faz. Barreirinho- Matrícula R.17-210
20,00
20,00
10,00
10,00
QD LT
01 04
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 05
LT 03
Rua Vereador Jair Nunes da Silva
Faz. Barreirinho- Matrícula R.17-210
20,00
20,00
10,00
10,00
QD LT
01 05
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 06
LT 04
Rua Vereador Jair Nunes da Silva
Faz. Barreirinho- Matrícula R.17-210
20,00
20,00
10,00
10,00
QD LT
01 06
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
Chan
200,00
Rua da Indústria
LT 05
Rua Vereador Jair Nunes da Silva
Faz. Barreirinho- Matrícula R.17-210
17,97
20,00
8,63
9,52
2,83
Quadra 02 – Área Total = 9.580,14 m²
QD LT
02 01
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
Chan
632,46
LT 24
Rua Vereador Jair Nunes da Silva
AV. Independência
LT 02
46,61
44,67
12,91
12,25
2,82
QD LT
02 02
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
Chan
231,11
Rua Vereador Jair Nunes da Silva
LT 03
Rua da Indústria
LT 01
17,97
20,00
9,02
12,25
3,00
QD LT
02 03
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 02
LT 04
Rua da Indústria
LT 24
20,00
20,00
10,00
10,00
QD LT
02 04
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 03
LT 05
Rua da Indústria
LTs 24 e 23
20,00
20,00
10,00
4,50 + 5,50
QD LT
02 05
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 04
LT 06
Rua da Indústria
LTs 23 e 22
20,00
20,00
10,00
9,00 + 1,00
QD LT
02 06
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 05
LT 07
Rua da Indústria
LT 22
20,00
20,00
10,00
10,00
QD LT
02 07
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 06
LT 08
Rua da Indústria
LTs 22 e 21
20,00
20,00
10,00
3,50 + 6,50
QD LT
02 08
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 07
LT 09
Rua da Indústria
LTs 21 e 20
20,00
20,00
10,00
8,00 + 2,00
QD LT
02 09
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 08
LT 10
Rua da Indústria
LT 20
20,00
20,00
10,00
10,00
QD LT
02 10
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 09
LT 11
Rua da Indústria
LTs 20 e 19
20,00
20,00
10,00
2,50 + 7,50
QD LT
02 11
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 10
LT 12
Rua da Indústria
LTs 19 e 18
20,00
20,00
10,00
7,00 + 3,00
QD LT
02 12
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 11
LT 13
Rua da Indústria
LT 18
20,00
20,00
10,00
10,00
QD LT
02 13
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 12
LT 14
Rua da Indústria
LTs 18 e 17
20,00
20,00
10,00
1,50 + 8,50
QD LT
02 14
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
200,00
LT 13
LT 15
Rua da Indústria
LTs 17 e 16
20,00
20,00
10,00
6,00 + 4,00
QD LT
02 15
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
Chan
249,58
LT 14
Rua Vereador Benedito Carlos da Silva
Rua da Indústria
LT 16
20,00
17,97
11,11
12,00
2,83
QD LT
02 16
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
Chan
676,27
Rua Vereador Benedito Carlos da Silva
LT 17
Avenida Independência
LTs 14 e 15
44,35
46,34
11,23
4,00 + 12,00
2,98
QD LT
02 17
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
672,11
LT 16
LT 18
Avenida Independência
LTs 13 e 14
46,34
46,37
14,50
8,50 + 6,00
QD LT
02 18
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
672,60
LT 17
LT 19
Avenida Independência
LTs 11, 12 e 13
46,37
46,40
14,50
3,00 + 10,00 + 1,50
QD LT
02 19
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
673,10
LT 18
LT 20
Avenida Independência
LTs 10 e 11
46,40
46,44
14,50
7,50 + 7,00
QD LT
02 20
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
673,59
LT 19
LT 21
Avenida Independência
LTs 08, 09 e 10
46,44
46,47
14,50
2,00 + 10,00 + 2,50
QD LT
02 21
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
674,09
LT 20
LT 22
Avenida Independência
LTs 07 e 08
46,47
46,51
14,50
6,50 + 8,00
QD LT
02 22
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
674,58
LT 21
LT 23
Avenida Independência
LTs 05, 06 e 07
46,51
46,54
14,50
1,00 + 10,00 + 3,50
QD LT
02 23
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
675,08
LT 22
LT 24
Avenida Independência
LTs 04 e 05
46,54
46,57
14,50
5,50 + 9,00
QD LT
02 24
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
675,57
LT 23
LT 01
Avenida Independência
LTs 03 e 04
46,57
46,61
14,50
10,00 + 4,50
Quadra 03 – Área Total = 5.766,43 m²
QD LT
03 01
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
Chan
666,74
Área Verde II
Rua Vereador Benedito Carlos da Silva
AV. Independência
LT 02
33,14
31,68
17,95
20,00
2,87
QD LT
03 02
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
Chan
666,74
Rua Vereador Benedito Carlos da Silva
LT 03 e Área Verde II
Rua da Indústria
LT 01
30,80
27,37 + 6,66
17,97
20,00
3,00
QD LT
03 03
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
484,04
LT 02
LT 04
Rua da Indústria
Área Verde II
27,37
28,61
17,51
17,12
QD LT
03 04
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
484,04
LT 03
A.P.M. I
Rua da Indústria
Área Verde II
28,61
29,79
15,56
17,64
QD LT
03 05
MEMORIAL DESCRITIVO DOS LOTES
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
685,92
Área Verde III
Área Verde I
AV. Independência
Área Verde III e Faixa de Servidão 01
28,43
22,24
25,09
14,87 + 12,76
QD LT
03 A.P.M. I
MEMORIAL DESCRITIVO DA A.P.M. I
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Dir
Fren
Fun
Dir
Fren
Fun
315,68
Área Verde II
Faixa de Servidão 01 – Rede Coletora de Esgoto
LT 04
21,24
37,80
29,79
QD LT
03 Área
Verde I
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA VERDE I
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
377,84
LT 05
Faixa de Servidão 01 – Rede Coletora de Esgoto
AV. Independência
Faixa de Servidão 01 – Rede Coletora de Esgoto
22,24
2,93
30,36
37,24
QD LT
03 Área
Verde II
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA VERDE II
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
1.052,61
Faixa de Servidão 01 – Rede Coletora de Esgoto
LTs 01 e 02
AV. Independência
LTs 03, 04 e A.P.M. I
6,68 + 59,78
33,14 + 6,66
4,82
17,12 + 17,64 + 21,24
QD LT
03 Área
Verde III
MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA VERDE III
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
397,11
Área Remanescente da Matrícula 2.954
LT 05 e Faixa de Servidão 01 – Rede Coletora de Esgoto
AV. Independência
Área Remanescente da Matrícula 2.954
36,92
28,43 + 14,87 + 13,67 + 1,81
10,04
12,37
QD LT
03 Faixa de Servidão 01
MEMORIAL DESCRITIVO DA FAIXA DE SERVIDÃO 01
CONFRONTANTES
DIMENSÕES (m)
AREAS (m²)
Esq
Dir
Fren
Fun
Esq
Dir
Fren
Fun
635,71
Áreas Verdes I, II, LT 05 e Área Remanescente da Matrícula 2.954