SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS · 4 de julho de 2025
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
DESPACHO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2021/2025
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 2021/2025
O Gestor Municipal e o Núcleo de Dispensa, Inexigibilidade e Contratos, no uso de suas atribuições legais, com base nos princípios que regem a administração pública, e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, e com a Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), estabelecem que:
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.133/2021, em seu artigo 71, inciso II, que prevê a possibilidade de revogação da licitação por razões de conveniência e oportunidade da Administração;
CONSIDERANDO que, no âmbito do Processo Administrativo nº 050/2025, a empresa vencedora se recusou a assinar o contrato, impossibilitando a execução do objeto contratado, e que a empresa classificada em segundo lugar manifestou desinteresse em assumir a execução do serviço;
CONSIDERANDO que a revogação constitui ato administrativo discricionário, utilizado quando, por motivos supervenientes, torna-se inviável ou inconveniente a continuidade do processo, sendo esta medida adotada para resguardar a legalidade, a economicidade e o interesse público; Resolve-se, portanto, pela revogação do referido processo licitatório, a fim de preservar a regularidade administrativa e a correta aplicação dos recursos públicos, conforme análise jurídica constante nos autos.
CONSIDERANDO: A Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF) estabelece que a administração pública pode revogar atos administrativos eivados, ou ilegais e por conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.
CONSIDERANDO: Que o departamento Jurídico analisou o caso e constatou a necessidade de revogação do procedimento, por motivo de equívoco da parte administrativa, na descrição e delimitação do objeto, afetando diretamente o interesse público na imediata contratação, o que justifica esta, por razões de conveniência e oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.
RESOLVE: REVOGAR o processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2021/2025, por razões de conveniência, oportunidade e interesse público.
Rialma – GO, 03 de Julho de 2025.
LEONARDO SANTOS TRINDADE
Gestor Municipal
Decreto Municipal nº 009/2025
LIDIA GODOY FERREIRA
Diretora do Núcleo Técnico de Dispensas e Inexigibilidade de Licitações e Contratos
Decreto Municipal 364/2025