SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS · 19 de setembro de 2025
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: INEXIGIBILIDADE
Nº. Licitação: 031/2025
Processo Administrativo Nº. 11862/2025
MARLUS GONÇALVES DA CRUZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 28.797.429/0001-70, com sede administrativa na ST MC 2, LOTE 42 LOJA 01 SOBRADINHO, CONDOMINIO IMPERIO DOS NOBRES (SOBRADINHO), Brasília-DF, CEP: 73.252-110, neste ato representado pelo Sócio e Proprietário DR. MARLUS GONCALVES DA CRUZ, brasileiro, casado, advogado, portadora do RG nº ***, inscrito no CPF nº ***.***.***-**, inscrito na OAB/GO nº 23240, para CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, JUNTO A SECETARIA DE FINANÇAS, VISANDO ACOMPANHAR OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS, JUNTO AO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA; RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, EM CONFORMIDADE COM A IN/RFB Nº 1.234/2012 E Nº 2.145/2023, COM O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E A LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 E 116/2003; RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONFORME IN/RFB Nº 2.110/2022; DEFINIÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA JUNTO A EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇOS DO MUNICÍPIO; ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E RECOLHIMENTO DE ISS JUNTO A BANCOS E CARTÓRIOS, ATRIBUÍDOS POR FORÇA DA LEI 14.133/2021.
Município de Rialma-GO, 05 de Junho de 2025.
LEONARDO SANTOS TRINDADE
Gestor Municipal