ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2026
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIALMA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO TERMO DE
ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO - DISPENSA Nº 344/2026
A Secretária Municipal de Administração de Rialma, leva ao conhecimento dos interessados, a publicação do termo de Adjudicação/Homologação do TERMO DE DISPENSA N.º 344/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 11795/2026, referente ao objeto de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de apoio em gestão e governança das contratações públicas, com enfoque na Lei Federal nº 14.133/2021, destinados ao suporte técnico ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal de Rialma-GO.
Os serviços compreenderão:
I- Apoio técnico na padronização, estruturação e aperfeiçoamento das rotinas administrativas relacionadas à gestão dos contratos administrativos;
II- Suporte na elaboração, revisão e atualização de minutas padronizadas de contratos administrativos, termos aditivos, rescisões contratuais, atas de registro de preços, termos de apostilamento e demais instrumentos correlatos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;
III- Orientação quanto à correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes às contratações públicas, visando a melhoria dos procedimentos internos e redução de riscos;
IV- Apoio na identificação, análise e gerenciamento de riscos relacionados à gestão dos contratos administrativos, com proposição de boas práticas de governança, integridade, conformidade.
A Comissão Permanente de Licitação do município de Rialma-GO, tendo apreciado a solicitação de dispensa, com vista a atender à necessidade da Secretaria Municipal de Administração e demais documentos contidos no processo de DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 344/2026. Concluiu que: “Ao analisarmos o pedido sob exame verificamos que a CONTRATAÇÃO está amparada nos termos da Lei n.º 14.133/2021, Artigo 75, Inciso II, conforme o exposto no Parecer da Assessoria Jurídica”. Assim, declaramos dispensado o procedimento licitatório, ADJUDICO E HOMOLOGO o objeto pretendido em favor da empresa LAYS EMANUELLE DIAS DA SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ Nº 68.149.983/0001-66, com sede administrativa Rua 94, S/N.º, Quadra 29, Lote 14A, Setor Parque Real, no municipio de Rialma–GO, CEP 76310-000, representada por LAYS EMANUELLE DIAS DA SILVA, brasileira, advogada, inscrita no CPF nº ***.***.***-**, registrado junto sob OAB–GO n.º 77971, portadora da identidade RG nº ***.***.***-**, residente na Rua 94, S/N.º, Quadra 29, Lote 14A, Setor Parque Real, no municipio de Rialma–GO, CEP 76310-000, para a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços profissionais de apoio em gestão e governança das contratações públicas, com enfoque na Lei Federal nº 14.133/2021, destinados ao suporte técnico ao Setor de Contratos da Prefeitura Municipal de Rialma-GO.
Os serviços compreenderão:
I- Apoio técnico na padronização, estruturação e aperfeiçoamento das rotinas administrativas relacionadas à gestão dos contratos administrativos;
II- Suporte na elaboração, revisão e atualização de minutas padronizadas de contratos administrativos, termos aditivos, rescisões contratuais, atas de registro de preços, termos de apostilamento e demais instrumentos correlatos, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis;
III- Orientação quanto à correta aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e demais legislações pertinentes às contratações públicas, visando a melhoria dos procedimentos internos e redução de riscos;
IV- Apoio na identificação, análise e gerenciamento de riscos relacionados à gestão dos contratos administrativos, com proposição de boas práticas de governança, integridade, conformidade”, perfazendo um valor global da contratação de R$ 59.500,00 (cinquenta e nove mil e quinhentos reais), correspondente à prestação dos serviços durante 07 (sete) meses, perfazendo o valor de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) mensais. Tudo em conformidade com a legislação vigente, com base nos preceitos contidos na Lei Federal N.º 14.133/2021, em consequência, fica convocado o proponente para assinatura do instrumento, nos termos dos citados diplomas legais, sob as penalidades da lei.
Sala da Comissão Permanente de Licitação do Município de Rialma, Estado de Goiás, aos 10 dia do mês de agosto de 2026.
LEONARDO SANTOS TRINDADE
Gestor Municipal
Decreto Municipal