SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 28 de setembro de 2026
PORTARIA SMS Nº 36, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 36, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a autorização e o cadastramento do(a) médico(a) FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO junto à Vigilância Sanitária para fins de requisição, retirada e uso de Notificações de Receita A (Amarela) e B (Azul), e dá outras providências.
O(A) SECRETÁRIO(A) MUNICIPAL DE SAÚDE DE JADER ADRIANO DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
CONSIDERANDO o disposto na Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998, e suas atualizações, que aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a regularidade do atendimento médico-hospitalar prestado à população junto ao Hospital Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º AUTORIZAR e DECLARAR, para fins de cadastramento e emissão/liberação de Notificações de Receita "A" (Amarela - Entorpecentes) e Notificações de Receita "B" (Azul - Psicotrópicos) perante o órgão de Vigilância Sanitária competente, que o(a) médico(a) Dr.(a) FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO, inscrito(a) no CRM- GO sob o nº 28590 e CPF nº ***.***.***-**, integra o corpo clínico do Hospital Municipal Antônio Martins da Costa de Quirinópolis - GO, atuando na Urgência e Emergência / Ambulatório / Enfermaria e UTI.
Art. 2º O(A) profissional identificado(a) no artigo anterior fica autorizado(a) a requerer, retirar e utilizar as Notificações de Receita dos tipos "A" e "B", no âmbito de suas atribuições e exclusivamente para prescrições relativas ao atendimento de pacientes assistidos na referida unidade hospitalar pública.
Art. 3º É de responsabilidade do(a) profissional a guarda, a correta prescrição, o preenchimento regulamentar e o controle dos blocos/numerações recebidos, devendo comunicar imediatamente à Direção do Hospital e à Vigilância Sanitária qualquer evento de perda, extravio, furto ou roubo de receituários.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
CIENTIFIQUE-SE............... CUMPRA-SE..............PUBLIQUE-SE.
Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 23 dias do mês de setembro de 2026.
JADER ADRIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde