Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto · 8 de outubro de 2026
PORTARIA CONJUNTA SMEC/SMS Nº 019/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
PORTARIA CONJUNTA SMEC/SMS Nº 019/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
PORTARIA CONJUNTA SMEC/SMS Nº 019/2026, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o levantamento municipal da demanda por vagas em creche para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, estabelece a cooperação entre as Secretarias Municipais de Educação e Saúde e dá outras providências.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas,
CONSIDERANDO que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, nos termos da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o dever do Município de garantir o atendimento gratuito em creche e pré-escola às crianças, conforme a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação de mecanismos para o levantamento e a divulgação da demanda por vagas na Educação Infantil de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos;
CONSIDERANDO a necessidade de conhecer a demanda manifesta e a demanda potencial por atendimento em creche, para subsidiar o planejamento, a ampliação e a distribuição territorial das vagas;
CONSIDERANDO a importância da atuação intersetorial entre as políticas públicas de Educação e Saúde para a garantia dos direitos das crianças na primeira infância;
CONSIDERANDO a abrangência territorial das equipes da Atenção Primária à Saúde e o acompanhamento das famílias realizado pelos agentes comunitários de saúde;
CONSIDERANDO a necessidade de proteção dos dados pessoais das crianças e de seus responsáveis, em observância à Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
RESOLVEM:
Art. 1º Fica instituído o Levantamento Municipal da Demanda por Vagas em Creche, destinado a identificar crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos residentes no Município de Quirinópolis que necessitem, atualmente ou futuramente, de atendimento na rede pública municipal de Educação Infantil.
Parágrafo único. O levantamento será realizado anualmente, sem prejuízo de atualizações periódicas consideradas necessárias pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde.
Art. 2º São objetivos do levantamento:
I – identificar o quantitativo de crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos residentes no Município;
II – verificar quantas crianças já são atendidas em instituições públicas, conveniadas ou privadas;
III – identificar as crianças cujas famílias manifestem interesse imediato ou futuro em vaga na rede pública municipal;
IV – localizar famílias que necessitem de vaga, mas que ainda não tenham realizado cadastro na Central de Vagas;
V – conhecer a distribuição territorial da demanda por bairros, regiões e micro áreas;
VI – subsidiar o planejamento da oferta, a abertura de novas turmas, a ampliação das unidades e a elaboração das políticas públicas para a primeira infância;
VII – produzir dados oficiais para acompanhamento, avaliação e divulgação da demanda municipal por atendimento em creche.
Art. 3º O levantamento será coordenado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Educação – SMEC e pela Secretaria Municipal de Saúde – SMS.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar e disponibilizar o formulário padronizado da pesquisa;
II – promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, a orientação e a capacitação dos profissionais envolvidos;
III – definir os critérios, conceitos e faixas etárias utilizados no levantamento;
IV – receber, organizar, conferir e consolidar as informações coletadas;
V – comparar os resultados da pesquisa com os dados de matrículas, vagas disponíveis e cadastros existentes na Central de Vagas;
VI – entrar em contato, quando autorizado, com as famílias que manifestarem interesse em atendimento, para orientá-las sobre os procedimentos de cadastramento;
VII – elaborar relatório conclusivo e divulgar os resultados de forma consolidada, sem identificação das crianças e das famílias;
VIII – utilizar os resultados no planejamento da oferta da Educação Infantil no Município.
Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde:
I – articular a participação das unidades e equipes da Atenção Primária à Saúde;
II – orientar os coordenadores das unidades de saúde e os agentes comunitários de saúde quanto à realização do levantamento;
III – organizar a distribuição do formulário conforme as áreas e micro áreas de atuação;
IV – acompanhar a execução da pesquisa durante o período estabelecido;
V – encaminhar à Secretaria Municipal de Educação os dados coletados, de forma segura e dentro do prazo definido;
VI – comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais áreas descobertas ou famílias não alcançadas pelas visitas.
Art. 6º Os agentes comunitários de saúde poderão apoiar a realização do levantamento durante as visitas domiciliares regulares, observadas suas atribuições legais, o planejamento das equipes de saúde e as orientações das Secretarias envolvidas.
§ 1º A participação dos agentes consistirá na aplicação do formulário padronizado às famílias residentes em suas respectivas micro áreas.
§ 2º A pesquisa deverá ser realizada sem prejuízo das atividades próprias da Atenção Primária à Saúde.
§ 3º Os agentes deverão esclarecer às famílias:
I – a finalidade da pesquisa;
II – que as informações serão utilizadas para o planejamento da oferta de vagas em creche;
III – que a participação no levantamento não garante matrícula imediata;
IV – que a pesquisa não substitui o cadastro oficial na Central de Vagas;
V – quais são os canais oficiais para solicitação de atendimento.
Art. 7º O instrumento de pesquisa deverá conter apenas informações necessárias ao levantamento, incluindo:
I – área, micro área, bairro e endereço da residência;
II – nome e data de nascimento da criança;
III – nome e contato do responsável;
IV – situação atual de atendimento da criança;
V – existência ou não de cadastro na Central de Vagas;
VI – manifestação de interesse imediato ou futuro em vaga;
VII – período de atendimento pretendido;
VIII – região ou unidade de preferência da família;
IX – autorização para contato posterior da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Não deverão ser coletadas informações de saúde ou outros dados sensíveis que não sejam indispensáveis à finalidade da pesquisa.
Art. 8º Para fins de análise, os dados deverão ser organizados, no mínimo, nas seguintes categorias:
I – crianças já atendidas em creche;
II – demanda manifesta cadastrada na Central de Vagas;
III – demanda manifesta ainda não cadastrada;
IV – demanda futura ou potencial;
V – famílias que não manifestaram interesse em vaga.
Art. 9º O levantamento referente ao ano de 2026 será realizado no período de outubro a dezembro de 2026.
§ 1º Os formulários deverão ser encaminhados para consolidação até 10 de dezembro de 2026.
§ 2º O relatório final deverá ser concluído até 18 de dezembro de 2026.
rt. 10. O tratamento dos dados pessoais deverá observar a finalidade pública do levantamento, o princípio do melhor interesse da criança e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 1º O acesso aos dados nominais será restrito aos servidores formalmente designados.
§ 2º Os formulários físicos e digitais deverão ser armazenados em ambiente seguro.
§ 3º Os resultados divulgados ao público e encaminhados aos órgãos de controle deverão ser apresentados de forma consolidada, sem nomes, endereços, telefones ou outras informações que permitam a identificação das crianças e de seus responsáveis.
§ 4º É vedada a utilização dos dados coletados para finalidade diferente daquela prevista nesta Portaria.
Art. 11. As crianças identificadas como demanda manifesta e que ainda não estejam cadastradas deverão ter suas famílias orientadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre os procedimentos da Central de Vagas.
Parágrafo único. A inclusão da criança na lista oficial dependerá da confirmação do interesse e da realização do cadastro pelos canais estabelecidos pelo Município.
Art. 12. Após a consolidação, a Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório contendo, no mínimo:
I – total de crianças identificadas por faixa etária;
II – quantitativo de crianças atendidas e não atendidas;
III – demanda manifesta e demanda potencial;
IV – distribuição da demanda por bairro ou região;
V – quantitativo de famílias ainda não cadastradas na Central de Vagas;
VI – relação entre a demanda identificada e a capacidade de atendimento da rede;
VII – medidas adotadas ou planejadas pelo Município para ampliação do atendimento.
Art. 13. Ficam designados para acompanhar e coordenar a execução desta Portaria:
I – pela Secretaria Municipal de Educação: Iuza Divina Gonçalves da Silva
II – pela Secretaria Municipal de Saúde: Jader Adriano da Silva
III – representante da Central de Vagas: Juliana Mariz Teixeira
IV – representante da Atenção Primária à Saúde: Mayara Dias da Silva
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos conjuntamente pelas Secretarias Municipais de Educação e Saúde, com o apoio da Procuradoria-Geral do Município quando necessário.
Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quirinópolis, Estado de Goiás, 07 de outubro de 2026.
IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação
JADER ADRIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde