Superintendência de Recursos Humanos · 11 de setembro de 2026
DECRETO SRH N°.1371, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO SRH N°.1371, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO SRH N°.1371, DE 01 DE SETEMBRO DE 2026
“Dispõe sobre o cumprimento de decisão judicial e autoriza a inclusão de Pensão Mercê em folha de pagamento, e dá outras providências.”.
O Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com o disposto no Art. 85, inciso LIX, da Lei Orgânica Municipal nº. 1.717, de 05 de abril de 1990.
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos Autos nº 0398942-13.2007.8.09.0134, ao Município de Quirinópolis ao pagamento de pensão mensal ao senhor Wilmar Evangelista Rezende;
CONSIDERANDO o Ofício PGM nº 248/2026, da Procuradoria-Geral do Município, que solicita o cumprimento da referida decisão judicial;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção das providências administrativas para o fiel cumprimento da determinação judicial;
DECRETA:
Art.1º Fica autorizado a inclusão, na folha de pagamento do Município de Quirinópolis, do evento Pensão Mercê, em favor do senhor WILMAR EVANGELISTA REZENDE, inscrito no CPF nº ***944.111-**, em cumprimento à decisão judicial proferida nos Autos nº 0398942-13.2007.8.09.0134.
Art.2º O valor da Pensão Mercê corresponderá a 1/3 (um terço) salário mínimo vigente, observando-se que o mesmo recebera até que a vitima do acidente alcançasse 72 (setenta e dois) anos de idade, e observando as condições, os índices de atualização monetária, os juros e o período de vigência estabelecidos na decisão judicial.
Art.3º Compete à Secretaria Municipal de Administração, por intermédio da Subsecretaria de Folha de Pagamento e Gestão de Pessoal e dos demais setores competentes, promover os registros e procedimentos necessários para a efetiva implantação da Pensão Mercê na folha de pagamento.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos administrativos necessários ao cumprimento da decisão judicial.
Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 01 dia do mês de setembro de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal