Superintendência de Recursos Humanos · 18 de novembro de 2026
PORTARIA SRH Nº 2107, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - PORTARIA SRH Nº 2107, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
PORTARIA SRH Nº 2107, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre a concessão de Adicional de Função de Confiança e da outras providências”
O (A) Secretário Municipal de Meio Ambiente, da Prefeitura Municipal de Quirinópolis, Estado de Goiás, usando das atribuições que lhe são conferidas.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder ao servidor OTOGLEISSE CABRAL DA SILVA, matrícula 2012, ocupante do cargo efetivo de Encarregado de Limpeza Pública, lotado no Fundo Municipal do Meio Ambiente, o Adicional de Função de Confiança – AFC-19, conforme previsto no Anexo V da Lei Complementar nº 068/2022.
Art. 2º – O Adicional de Função de Confiança ora concedido:
I – possui natureza transitória, podendo ser dispensado a qualquer tempo, nos termos da lei;
II – é devido somente ao servidor efetivo em exercício das atribuições que motivam a concessão;
III – não é cumulativo com cargo em comissão ou outras gratificações de mesma natureza;
IV – será pago exclusivamente enquanto houver o efetivo desempenho das funções designadas;
V – não se incorpora à remuneração, nem servirá de base para cálculo de quaisquer outras vantagens, inclusive previdenciárias.
Art. 3° -Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.
JOSE LUCAS RABELO MENDONÇA
Secretário (a) Municipal de Meio Ambiente