Secretaria de Assistência Social · 3 de setembro de 2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo: 42178/2025.
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIACÃO BENEFICENTE PARA AS NACOES - CNPJ nº 14.599.676/0001-58.
Objeto: Ofício de solicitação pagamento de emenda imposita apresentada pela: ASSOCIACÃO BENEFICENTE PARA AS NACOES - CNPJ nº 14.599.676/0001-58, objetivando a transferência de recursos financeiros à entidade de acordo com o Plano de trabalho anexo a documentação encaminhada ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Valor Global apresentado pela Associação: R$ 33.400,00 (trinta e tres mile quatrocentos reais), com desembolso financeiro de forma parcelada durante o exercício de 2025.
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, com sede na Av. Garibaldi Teixeira, nº 185, Centro, Quirinópolis-GO, inscrito no CNPJ sob o nº 14.908.023/0001-03, representado pela Gestora, a Srª. GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e portadora da Carteira de Identidade nº *** SSP/GO, residente e domiciliada à Rua Eurípedes Bento Ribeiro, Qd. 05, Lt. 82, S/N - Bairro Morada do Sol, na cidade de Quirinópolis – Goiás, no uso de suas atribuições legais, torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público, cuja fundamentação se dá em razão do inciso II, do art. 31 da Lei nº13.019/2024, visando à formalização de Termo de Fomento com a Associação supramencionada.
Considerando o disposto no §9º, do artigo 168, da Lei Orgânica do Município de Quirinópolis/GO, que assim prevê “§ 9º As emendas individuais e coletivas ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada às ações e serviços públicos de saúde. Alteração feita pelo Art. 1º. - EMENDA À LEI ORGÂNICA nº 34, de 27 de março de 2024”;
Considerando que a fonte de custeio é oriunda das Emenda Orçamentária Impositiva abaixo identificadas:
- Emenda Orçamentária Impositiva nº016/20247- (Redirecionada pelo ofício nº146/2025 – GAB/PRES-CM do Poder Legislativo - Câmara Municipal de Quirinópolis - no valor de R$33.400,00 (trinta e três mil e quatrocentos reais);
Considerando considerando que a emenda orçamentária acima mencionada possue dotação específica destinada à formalização de parceria com o ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA AS NACOES - CNPJ nº 14.599.676/0001-58, para custear suas atividades sociais cujo a execução do plano de trabalho é proposto nos autos nº 42178/2025;
Considerando o parecer técnico favorável à aprovação do plano de trabalho apresentado pela OSC, recomendando a celebração do Termo de Fomento com o FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, emitido pela Comissão nomeada pela PORTARIA SMAS Nº 002, DE 20 DE MARÇO DE 2025, cuja atribuição é a análise e seleção de projetos e planos de trabalho apresentados pelas Organizações da Sociedade Civil – OSC à Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis – GO, em conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014;
Considerando o fundamento jurídico contido no art. 29 da Lei nº 13.019/2024:
Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.204, de 2015)
Justifica-se a não realização de prévio chamamento público, pelas razões apresentadas acima, situação enquadrada na hipóteses previstas no art. 29, da Lei nº 13.019/2024, garantido a transparência e a isonomia na seleção e no acesso aos recursos públicos.
Como ordenador (a) de despesas, verifico ser conveniente, oportuno e de interesse público, a parceria apresentada pela associação, somando se o fato da relevância da associação para o Município de Quirinópolis, além de verificado que até a presente data a associação encontra-se com as prestações de contas regulares, bem como a verificação e comprovação do valor de despesas compatível com o objeto apresentando por ocasião do respectivo plano de trabalho, estamos compelidos a realizar a celebração do Termo de Fomento, para o Ano de 2025, por dispensa de Edital de Chamamento Público com a ASSOCIACAO BENEFICENTE PARA AS NACOES - CNPJ nº 14.599.676/0001-58.
, no valor de R$ 33.400,00 ( trita e três mil e quatrocentos reais), com desembolso financeiro em 01 (um) parcela, objetivando o custeio de despesas da associação para a consecução de finalidades de interesse público, desde que esteja contemplada na Lei Orçamentária anual 2025.
Em obediência aos ditames da lei, notadamente ao disposto no §1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico e no placard do Município para conhecimento e apresentação de impugnações, caso queiram.
Publique-se. Registre-se
Quirinópolis, 29 de outubro de 2025.
GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social