Superintendência de Recursos Humanos · 17 de novembro de 2026
CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO N. º 160/2026
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - CONTRATO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO N. º 160/2026
CONTRATO DE TRABALHO
Contrato de Pessoal por Tempo Determinado n. º 160/2026
Contrato de Pessoal por Tempo Determinado que, -entre si, firmam a Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Referente ao Edital Nº 001/2026 do Processo Seletivo Simplificado.
Em 12 de novembro de 2026, mediante autorização governamental, firmam o presente instrumento para prestação de trabalho por tempo determinado, celebrado na forma da Lei Municipal n. 3.023, de 14 de maio de 2013 do município Quirinópolis, que regulamenta o inciso IX, do artigo 37, da Constituição Federal, por intermédio da Secretária Municipal de Educação e Cultura, neste ato representado por sua titular Iuza Divina Gonçalves da Silva, brasileira, Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura, residente e domiciliado nesta Cidade, portadora da Cédula de Identidade n.º *** SSP-GO e do CPF/MF nº ***.948.561-**, e de outro, Michele Alves da Silva, brasileiro(a), estado civil: solteira, profissão: Agente de Apoio Educacional, residente e domiciliado à rua do Sol, nº09, Bairro Sol Nascente, CEP: 75860-000, Cidade, Quirinópolis, portador da Cédula de Identidade n°. ***.463.601-** e do CPF n°: ***.463.601-**, que será lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação e Cultura doravante designados Contratante e Contratado, respectivamente, mediante as seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira – Do Objeto – O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsto nos Arts. 1º e 2°, da Lei Municipal nº 3.023, de 14 de Maio de 2013, especificamente, na prestação de serviços no cargo de Agente de Apoio Educacional.
Cláusula Segunda – Da Origem dos Recursos – Os recursos que cobrirão este contrato correrão às contas das Dotações Orçamentárias a seguir:
FMEQ: 20.01.12.361.0018.2078.3.1.90.11.
20.01.12.365.0018.2077.3.1.90.11.
FUNDEB: 12.01.12.361.0018.2044.3.1.90.11.
12.01.12.365.0018.2045.3.1.90.11.
Cláusula Terceira – Da Vigência – O presente contrato terá a duração de 16/11/2026 a 15/11/2027, podendo ser prorrogado por mais um ano.
Cláusula Quarta – Das Atribuições – registradas no item da avaliação (8 e seguintes).
Cláusula Quinta – Dos Deveres – O Contratado se compromete a desempenhar suas atribuições com atenção aos seguintes deveres:
a) Ter conduta ilibada;
b) Cultivar assiduidade e pontualidade no trabalho;
c) Cumprir as ordens superiores, salvo se ilegais;
d) Haver-se, em relação aos companheiros de trabalho, com espírito de cooperação e solidariedade;
e) Tratar os administrados com urbanidade e sem preferências;
f) Frequentar os cursos legalmente instituídos para seu aprimoramento;
g) Aplicar, com constantes atualizações, os processos de educação e aprendizagem que lhe forem transmitidos em decorrência de suas funções;
h) Apresentar-se decentemente trajado;
i) Comparecer às comemorações cívicas e participar das atividades extracurriculares;
j) Levar ao conhecimento da autoridade superior competente as irregularidades de que tiver conhecimento em razão da função;
k) Atender prontamente as requisições de documentos, informações ou providencias que lhe forem formuladas pela autoridade e pelo público.
Cláusula Sexta – Da Remuneração – Serão pagas em 12 (doze) parcelas mensais de R$1.621,00 (Hum mil, seiscentos e vinte e um reais), (Conforme registrado no Anexo II de DEMONSTRATIVO DE CARGOS, ÁREAS DE ATUAÇÃO, CARGA HORÁRIA, VAGAS IMEDIATAS, CADASTRO DE RESERVA E VENCIMENTO).
Parágrafo Único – O servidor contratado por força do presente contrato estará sujeito aos descontos previstos na legislação pertinente, inclusive previdenciário.
Cláusula Sétima – Do Regime de Trabalho – Será de 30/40 (conforme específico de cada cargo) horas semanais a jornada de trabalho, devidamente comprovada pelos meios utilizados para apuração de frequência.
Cláusula Oitava – Do Regime Disciplinar – O Contratado se obriga a cumprir com disciplina, zelo, dedicação, competência, as determinações do Contratante, respondendo civil, penal e administrativamente por ações dolosas, ou que configurem negligência.
Parágrafo Único – Constatada a falta e a lesão ao interesse público, o contrato será rescindido, assegurando-se, contudo, ao Contratado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Cláusula Nona – Da Extinção – O contrato ora firmado poderá ser extinto a qualquer tempo, sem direito a indenizações, verificadas quaisquer das hipóteses do art. 10 e seus incisos, da Lei Municipal nº 3.023/2013.
Cláusula Décima – Do Registro – O presente contrato deverá ser submetido à apreciação do Tribunal de Contas do Estado, para fins de registro, nos termos da Resolução nº. 007/2005 expedida pelo TCM/GO.
Cláusula Décima Primeira – Das Disposições Finais – Cópia do presente instrumento será enviada à SUBSECRETÁRIA DE FOLHA DE PAGAMENTO E GESTÃO DE PESSOAL.
Cláusula Décima Segunda – Do Foro – O foro desta Comarca de Quirinópolis será competente para dirimir as controvérsias oriundas do presente contrato.
E por estarem assim acordados, as partes firmam este instrumento de contrato, assinado em 2 (duas) vias, o qual depois de lido e achado conforme, vai assinado pelos pactuantes.
Secretária Municipal de Educação e Cultura, em Quirinópolis, 12 de novembro de 2026.
IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Contratado: Michele Alves da Silva
TESTEMUNHAS:
1ª _______________________________________________________________________________________________
2º ________________________________________________________________________________________________