SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE · 28 de setembro de 2026
PORTARIA SMS Nº 037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA SMS Nº 037, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
“Institui a Comissão de Avaliação Técnica para realização do Teste de Conformidade (Prova de Conceito) de solução de software, em atendimento às exigências da Lei Federal nº 14.133/2021 e do correspondente Edital de Processo Licitatório, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Quirinópolis - GO.”
Jader Adriano da Silva, Secretário de Saúde do Município de Quirinópolis, Estado de Goiás no uso da competência e atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Quirinópolis e em conformidade com Lei Complementar nº 68, de 08 de novembro de 2022;
CONSIDERANDO as disposições do Art. 17, § 3º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que faculta à Administração a exigência de prova de conceito ou teste de conformidade de bens e serviços de tecnologia da informação;
CONSIDERANDO a abertura do Pregão Eletrônico nº 083/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para locação de software integrado para gestão de saúde pública municipal (Atenção Básica, Vigilância Ambiental, Média e Alta Complexidade, Regulação, Controle e Avaliação, Gestão Hospitalar) com funcionamento on-line e off-line;
CONSIDERANDO a exigência editalícia de verificação de mecanismos de integração nativa com os sistemas federais do Ministério da Saúde (e-SUS/SISAB, RNDS, CADWEB, BPA Magnético, RAAS, CNES, BNDASAF/BNAFAR, SIGTAP, SISAIH e SISOBI);
CONSIDERANDO a necessidade de constituir uma comissão técnica qualificada de no mínimo 03 (três) profissionais que dominem os fluxos da pasta para validar a aderência do sistema,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito desta Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade específica de coordenar, aplicar, avaliar e emitir parecer conclusivo a respeito do Teste de Conformidade (Prova de Conceito) das soluções de software apresentadas no Pregão Eletrônico nº 083/2026.
Art. 2º A referida Comissão será composta pelos seguintes servidores públicos municipais:
I. Jader Adriano da Silva – Presidente / Membro Técnico;
II. Mayara Dias da Silva – Membro Técnico;
III. Thiago Faria de Lima – Membro Técnico.
Art. 3º Compete à Comissão de Avaliação Técnica:
I. Planejar e executar a aplicação de amostragem prática da solução dos módulos de gestão solicitados (Atenção Básica, Vigilância Ambiental, Média e Alta Complexidade, Regulação, Controle e Avaliação, e Gestão Hospitalar);
II. Avaliar e validar a capacidade técnica de integração do software com as plataformas federais obrigatórias (e-SUS/SISAB, RNDS, CADWEB, entre outras listadas em edital);
III. Testar a estabilidade e usabilidade da ferramenta tanto em ambiente web (on-line) quanto em contingência local (off-line) nas unidades de saúde;
IV. Lavrar ata circunstanciada e emitir o Parecer Técnico conclusivo de conformidade ou desconformidade das proponentes.
Art. 4º Os trabalhos da comissão observarão os prazos e ritos estabelecidos no instrumento convocatório, extinguindo-se automaticamente após a homologação do certame.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quirinópolis - GO, 22 de sembro de 2026.
JADER ADRIANO DA SILVA
Secretário Municipal de Saúde
Quirinópolis - GO