Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis · 21 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.743, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.743, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026.
“Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quirinópolis-GO a “EXPO ACIQ — Feira Multissetorial do Comércio, Indústria e Agropecuária de Quirinópolis”, a “Promoção Natal Feliz” e o “Outlet ACIQ” e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de Quirinópolis os seguintes eventos da Associação Comercial e Industrial de Quirinópolis/GO:
a) “Expo ACIQ — Feira Multissetorial do Comércio, Indústria e Agropecuária de Quirinópolis – Feira de Negócios”, realizada anualmente, com o objetivo de fomentar o comércio, a indústria, o empreendedorismo e o turismo local, bem como promover oportunidades de negócios e desenvolvimento econômico para a cidade;
b) Promoção Natal Feliz, promoção tradicional da nossa cidade realizada há anos mediante parceria do Executivo Municipal e a ACIQ;
c) “Outlet ACIQ”, evento vanguardista de sucesso realizado com o intuito de zerar estoques dos lojistas e varejistas de Quirinópolis, com preços atrativos, gincanas, shows de artistas locais, em duas oportunidades, em meados março/abril e agosto/setembro.
Art. 2º Todos os eventos citados no artigo anterior serão realizadas anualmente, em datas definida pela entidade organizadora, podendo contar com o apoio institucional e/ou financeiro do Poder Executivo Municipal, mediante disponibilidade orçamentária e observadas as normas legais vigentes.
Art. 3º Não obstante o disposto no artigo anterior, os seguintes eventos possuem datas pré-estimadas para sua realização, sendo:
- Promoção Natal Feliz, inicia-se no segundo semestre do ano, e tem o sorteio definido entre os meses de dezembro e janeiro do ano seguinte;
- “Outlet ACIQ”, pode ocorrer em duas oportunidades, sendo a primeira em meados março/abril e a segunda em meados de agosto/setembro.
Art. 4º A realização e organização dos eventos serão de inteira responsabilidade da entidade proponente ACIQ -Associação Comercial e Industrial de Quirinópolis, cabendo ao Poder Executivo, caso entenda conveniente e oportuno, apoiar e fomentar a realização dos eventos, visando estimular o desenvolvimento econômico e social do município.
Art. 5º As despesas decorrentes de eventual apoio do Poder Executivo Municipal à realização dos eventos correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 20 dias do mês de outubro do ano de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração