Secretaria de Assistência Social · 14 de outubro de 2026
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo Administrativo: 31090/2026
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO BENIFICENTE CULTURAL AD
Objeto: Repasse de recursos financeiros provenientes do Município, destinados ao fomento institucional da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL AD , visando ao fortalecimento e à manutenção das ações socioassistenciais desenvolvidas pela entidade, em conformidade com o Plano de Trabalho anexo à documentação apresentada ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Valor Global apresentado pela Associação: R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), com desembolso financeiro de forma parcelada durante o exercício de 2026.
O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, com sede na Av. Garibaldi Teixeira, nº 185, Centro, Quirinópolis-GO, inscrito no CNPJ sob o nº 14.908.023/0001-03, representado pela Gestora, a Srª. GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA, brasileira, casada, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-** e portadora da Carteira de Identidade nº *** SSP/GO, residente e domiciliada à Rua Eurípedes Bento Ribeiro, Qd. 05, Lt. 82, S/N - Bairro Morada do Sol, na cidade de Quirinópolis – Goiás, no uso de suas atribuições legais, torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público, cuja fundamentação se dá em razão do art. 31 da Lei nº13.019/2024, visando à formalização de Termo de Fomento com a Associação supramencionada.
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente inexigibilidade de chamamento público encontra respaldo no artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, o qual dispõe:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.”
No caso em análise, verifica-se a inviabilidade de competição, tendo em vista que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL AD, A Associação Cultural AD, é uma entidade atuante no Município de Quirinópolis-GO, possuindo finalidade institucional voltada ao atendimento socioeducativo e esportivo de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade e risco social, desenvolvendo atividades de acompanhamento social, apoio pedagógico, formação cidadã, convivência comunitária, atividades culturais, recreativas e esportivas, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenção de situações de risco e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, de relevante interesse público e social.
A entidade desenvolve ações de atendimento e orientação social às crianças, adolescentes e suas famílias, apoio às dificuldades de aprendizagem, realização de palestras e atividades educativas, acolhimento e escuta qualificada, visitas domiciliares, encaminhamentos à rede de proteção, incentivo à inclusão social e orientação para acesso a cursos de capacitação e profissionalização. Atua, ainda, na promoção do desenvolvimento integral dos participantes e no apoio às famílias em situação de insegurança alimentar, por meio de ações compatíveis com suas finalidades institucionais. Sua atuação contribui para a proteção social, a prevenção de violações de direitos e a ampliação das oportunidades de desenvolvimento educacional, social e comunitário de crianças e adolescentes no Município.
A capacidade técnica e operacional da entidade, sua experiência na execução das atividades propostas e sua compatibilidade institucional com a finalidade pretendida deverão ser consideradas na análise da parceria, evidenciando a relevância social das ações desenvolvidas e sua contribuição para a garantia de direitos e o fortalecimento da rede de proteção à infância e à adolescência no Município de Quirinópolis-GO.
DA JUSTIFICATIVA
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, especialmente em seus artigos 31 e 32;
Considerando a existência de dotação orçamentária específica consignada na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, destinada ao fomento das atividades socioassistenciais executadas pela entidade;
Considerando que os recursos serão destinados exclusivamente ao fortalecimento institucional e manutenção das atividades desenvolvidas pela OSC, conforme Plano de Trabalho aprovado nos autos do Processo Administrativo nº 31090/2026;
Considerando o parecer técnico favorável emitido pela Comissão designada pela PORTARIA SMAS nº 001, de 02 de março de 2026, responsável pela análise e seleção de projetos e planos de trabalho das Organizações da Sociedade Civil – OSCs;
Considerando que a entidade encontra-se regular quanto às prestações de contas anteriormente apresentadas perante a Administração Pública Municipal;
Considerando que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL AD, É entidade sem fins lucrativos que atua diretamente no atendimento socioeducativo e esportivo de crianças e adolescentes e no acompanhamento de suas famílias, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, desenvolvendo atividades de apoio pedagógico, formação cidadã, convivência social, cultural, recreativa e esportiva, orientação e acompanhamento social, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenção de situações de risco e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, de relevante interesse público e social.
Considerando que a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL AD presta relevante suporte às ações de atendimento socioeducativo e esportivo no Município de Quirinópolis-GO, por meio do atendimento e acompanhamento de crianças, adolescentes e suas famílias, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social. Desenvolve ações socioeducativas, de apoio pedagógico, formação cidadã, convivência social, atividades culturais, recreativas e esportivas, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, orientação e acompanhamento social, prevenção de situações de risco e promoção dos direitos de crianças e adolescentes. A entidade também realiza ações de orientação às famílias, encaminhamentos à rede de proteção e incentivo à inclusão social e ao desenvolvimento integral dos usuários, contribuindo para a garantia de direitos e a ampliação das oportunidades educacionais e sociais. A caracterização da singularidade do objeto e da inviabilidade de competição, para fins de aplicação do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, deverá estar fundamentada em elementos concretos que demonstrem a impossibilidade de competição entre organizações da sociedade civil para a consecução da finalidade pretendida.
Considerando que entidade desenvolve atividades voltadas ao atendimento socioeducativo e esportivo de crianças e adolescentes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, promovendo ações de apoio pedagógico, formação cidadã, atividades culturais, recreativas e esportivas, orientação e acompanhamento social, encontros, palestras e ações de convivência e integração comunitária. Considerando, ainda, que a entidade contempla ações de acolhimento e orientação às famílias, fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, prevenção de situações de risco e violação de direitos, encaminhamentos à rede de proteção e incentivo à inclusão social e ao desenvolvimento integral dos participantes, contribuindo para a proteção social e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Quirinópolis-GO
Considerando desenvolve atividades voltadas ao atendimento de crianças, adolescentes e suas famílias, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações socioeducativas, culturais, recreativas, esportivas e de formação cidadã. Considerando, ainda, a realização de atividades de convivência e inclusão social, apoio pedagógico, orientação para o desenvolvimento pessoal e social e fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários, contribuindo para a proteção social, a prevenção de situações de risco, a promoção da cidadania, o desenvolvimento integral dos participantes e a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Quirinópolis-GO.
Considerando, que o trabalho desenvolvido pela Associação Beneficente Cultural AD possui caráter essencial e contínuo, assegurando o atendimento socioeducativo de crianças e adolescentes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, por meio de ações que promovem o desenvolvimento pessoal e social, a formação cidadã, a convivência comunitária, o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários e a inclusão social.
Considerando, ainda, a contribuição da entidade para a prevenção de situações de risco e de violações de direitos, a ampliação das oportunidades de desenvolvimento e a promoção da proteção social, contribuindo para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Município de Quirinópolis-GO, proporcionando condições para o desenvolvimento integral, com dignidade, segurança e amparo social.
Considerando, por fim, a conveniência, a oportunidade e o interesse público na formalização da parceria;
Fica justificada a inexigibilidade de chamamento público para a celebração de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL AD, no valor global de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com desembolso financeiro em 02 (duas) parcelas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) cada, destinadas ao custeio, à manutenção e ao desenvolvimento das atividades socioeducativas, culturais e de proteção social desenvolvidas pela entidade, voltadas ao atendimento de crianças e adolescentes, especialmente daqueles em situação de vulnerabilidade social, no Município de Quirinópolis-GO, durante o exercício de 2026.Em obediência aos ditames legais, notadamente ao disposto no § 1º do artigo 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico oficial e no placard do Município, para conhecimento público e eventual apresentação de impugnações, nos termos da legislação vigente.
Publique-se. Registre-se
Quirinópolis, 05 de outubro de 2026.
GEICIANE SOUZA FERREIRA SILVA
Gestora do Fundo Municipal de Assistência Social