Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis · 17 de setembro de 2026
DECRETO Nº 13.417, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
DECRETO Nº 13.417, DE 19 DE SETEMBRO DE 2026
“Institui e nomeia Comissão Técnica Intersetorial para Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Simplificado de Quirinópolis-GO, revoga anterior e contém outras providências.”
ANDERSON DE PAULA SILVA, Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais conforme o disposto na Lei Orgânica do Município de Quirinópolis,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Simplificado de Quirinópolis-GO, em conformidade com a legislação federal aplicável, com o Plano Diretor Municipal e com as diretrizes de planejamento urbano do Município;
CONSIDERANDO que a mobilidade urbana envolve o planejamento dos deslocamentos de pessoas e cargas no território municipal, abrangendo circulação viária, acessibilidade, calçadas, transporte coletivo, transporte escolar, táxi, mototáxi, transporte por aplicativo, bicicletas, ciclovias, estacionamentos, transporte de cargas, polos geradores de viagens, sinalização, segurança viária e educação para o trânsito;
CONSIDERANDO a necessidade de composição de Comissão Técnica Intersetorial para conduzir os trabalhos de levantamento, diagnóstico, participação social, elaboração de propostas, metas e minuta do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Simplificado;
CONSIDERANDO a necessidade de expandir o acesso a sugestões e decisões de forma técnica e capacitada pela Comissão, revoga-se a composição anterior (Decreto 13.403/2026) para incluir membros aptos a subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Simplificado em Quirinópolis-GO;
D E C R E T A:
Art. 1º - A Comissão Técnica Intersetorial terá por finalidade coordenar, acompanhar e subsidiar os trabalhos necessários à elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Simplificado de Quirinópolis-GO.
Art. 2º - Compete à Comissão Técnica Intersetorial:
I - Elaborar e executar o Plano de Trabalho da Comissão;
II - Reunir legislação, documentos, mapas, estudos, relatórios e dados necessários à elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Simplificado;
III - Solicitar informações às Secretarias, órgãos, autarquias, departamentos e unidades administrativas municipais;
IV - Realizar levantamento simplificado sobre circulação viária, acessibilidade, calçadas, transporte coletivo, transporte escolar, táxi, mototáxi, transporte por aplicativo, bicicletas, ciclovias, estacionamentos, transporte de cargas, polos geradores de viagens, sinalização e segurança viária;
V - Organizar diagnóstico simplificado da mobilidade urbana municipal;
VI - Propor objetivos, metas, ações estratégicas, prazos, responsáveis e formas de acompanhamento;
VII - Apoiar a realização de consulta pública, audiência pública e demais instrumentos de participação social;
VIII - Sistematizar as contribuições recebidas da população, dos órgãos públicos, dos conselhos municipais e dos setores diretamente envolvidos;
IX - Elaborar a minuta do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Simplificado de Quirinópolis-GO;
X - Encaminhar a minuta do Plano para análise da Procuradoria Geral do Município, da Controladoria Geral do Município e demais órgãos competentes;
XI - Elaborar relatório final dos trabalhos desenvolvidos.
Art. 3º - A Comissão será coordenada por representante da Secretaria Municipal de Administração, competindo-lhe organizar as reuniões, registrar os atos, promover os encaminhamentos administrativos e manter o processo administrativo devidamente instruído.
Parágrafo único. A Comissão poderá escolher, entre seus membros, um secretário executivo ou relator para apoio na elaboração de atas, relatórios, diagnósticos, minutas e demais documentos necessários.
Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão prestar apoio à Comissão, fornecendo informações, documentos, dados, mapas, relatórios e demais elementos necessários ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 5º A Comissão poderá convidar representantes de outros órgãos públicos, conselhos municipais, Câmara Municipal, entidades representativas, sociedade civil, instituições de ensino, operadores de transporte, comerciantes, produtores rurais, pessoas com deficiência, idosos, ciclistas, pedestres e demais segmentos interessados para participar de reuniões, consultas ou audiências, quando necessário ao desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 6º - Ficam nomeados para compor a Comissão Técnica Intersetorial de Elaboração do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Simplificado de Quirinópolis-GO, com todas as prerrogativas e deveres da função, os seguintes membros:
I - ADRIENE LACERDA AMORIM DE SOUZA, representante da Controladoria Geral do Município;
II - ANA FLÁVIA DE SOUZA ROCHA, representante da Secretaria Municipal de Agricultura;
III - AUGUSTO FACURY NASSER, representante da Procuradoria Geral do Município;
IV - DALGISA BORGES MICLOS, representante da Ouvidoria Geral do Município;
V - DEVALDO DE FREITAS SILVA, representante da Agência Municipal de Trânsito e Segurança – AMTS;
VI - DIONE DE OLIVEIRA CAMARGO, representante da Superintendência de Comunicação;
VII - JOCIMAR ANTONIO DE JESUS, representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
VIII - JOSÉ LUCAS RABELO MENDONÇA, representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IX - KENIA PATRICIA MALVINA, representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
X - MARYELE NUNES MENEZES, representante da Secretaria Municipal de Educação;
XI - RENATO RIBEIRO DA SILVA, representante da Câmara Municipal de Quirinópolis;
XII - SILVANA ALVES VILELA MENDES, representante da Secretaria Municipal de Saúde;
XIIl - THAYS EMANUELLE MARTINS CABRAL, representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento Urbano;
XIV - THIAGO MIGUEL DA SILVA, representante da Secretaria Municipal de Administração;
XV - VILSON ROSA DE OLIVEIRA JUNIOR, representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
Art. 7º - A participação dos membros na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 8º - A Comissão deverá apresentar cronograma de trabalho no prazo de até 30 (trinta) dias após sua instalação.
Parágrafo único. A minuta do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Simplificado deverá ser apresentada no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa formal da Comissão.
Art. 9º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Quirinópolis, Estado de Goiás, em 19 de setembro de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário Mun. de Administração