Superintendência de Recursos Humanos · 20 de agosto de 2026
PORTARIA SRH Nº 1761, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SRH Nº 1761, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
PORTARIA SRH Nº 1761, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
"Concede Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI a servidor(a) Eva Maria Cruz do Quadro do Magistério e dá outras providências."
O Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura de Quirinópolis, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 10 da Lei Ordinária Municipal nº 3.658, de 13 de junho de 2025, que instituiu o Programa Municipal de Educação em Tempo Integral;
CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) encontra-se em efetiva regência de classe, exercendo suas atividades em unidade escolar integrante do Programa Municipal de Educação em Tempo Integral;
CONSIDERANDO o cumprimento da jornada de trabalho em Regime de Dedicação Plena e Integral, com carga horária de 08 (oito) horas diárias;
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao(à) servidor(a) Eva Maria Cruz, matrícula nº 16367, ocupante do cargo de Profissional do Magistério de Educação Infantil e Anos Iniciais Classe III, lotado (a) na Escola Municipal Dr. Athaydes Freitas Silveira, a Gratificação de Dedicação Plena e Integral – GDPI, no valor mensal de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais), nos termos do art. 10 da Lei Ordinária Municipal nº 3.658/2025.
Art. 2º A percepção da gratificação fica condicionada ao efetivo cumprimento da jornada de trabalho em Regime de Dedicação Plena e Integral, observadas as disposições da Lei Ordinária nº 3.658/2025 e demais normas regulamentares aplicáveis.
Art. 3º O(a) servidor(a) perderá o direito à percepção da GDPI nos casos previstos em lei, especialmente nas hipóteses de afastamentos e ausências não amparadas pelas exceções legais.
Art. 4º A presente gratificação não será incorporada ao vencimento ou subsídio para qualquer efeito, observadas as disposições constantes da Lei Ordinária nº 3.658/2025.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Quirinópolis, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de agosto de 2026.
IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA
Secretário (a) Municipal de Educação e Cultura