Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto · 26 de agosto de 2026
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE QUIRINÓPOLIS 005/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE QUIRINÓPOLIS 005/2026
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E DA DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA
1. IDENTIFICAÇÃO E OBJETO
Processo Administrativo: 31425/2026
Organização da Sociedade Civil: ASSOCIAÇÃO CULTURAL, LITERÁRIA E EDUCACIONAL PROFESSORA MARIA DA FELICIDADE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.782.136/0001-50.
Órgão Concedente: Fundo Municipal de Cultura (FMC), CNPJ52.914.158/0001-70.
Objeto: investimento em parte das ações e projetos desenvolvidos pela Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade durante o primeiro e segundo semestre de 2026, cujos resultados integrarão a programação da IV Bienal Regional do Livro e das Artes de Quirinópolis – "Gotas de Literatura e Artes de Releitura de Livros de Autores de Quirinópolis", a ser realizada nos dias 27 e 28 de agosto de 2026.
Valor Global: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Vigência:01/02/2026 a 31/12/2026.
2. DO INTERESSE PÚBLICO
A celebração da parceria mostra-se adequada ao atendimento do interesse público, uma vez que o projeto apresentado está alinhado às diretrizes e aos objetivos da política pública municipal de cultura, promoção da leitura, da escrita e das artes, promovendo benefícios diretos à população de Quirinópolis-GO e da Região Sudoeste Goiana.
A execução do objeto permitirá a realização da IV Bienal Regional do Livro e das Artes de Quirinópolis – "Gotas de Literatura e Artes de Releitura de Livros de Autores de Quirinópolis", com exposição de redações premiadas e telas pintadas por alunos, lançamento de livros de autores locais, mesas de estudos e debates, conferências, premiações e apresentações culturais, beneficiando aproximadamente 1.200 (um mil e duzentas) pessoas, entre alunos, pais, professores, escritores, artistas e comunidade em geral, e contribuindo para o estímulo à leitura e à escrita, a inclusão cultural, a valorização dos talentos locais e o fortalecimento da identidade regional.
O Plano de Trabalho apresentado estabelece metas, ações, indicadores e resultados esperados, permitindo o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação da execução da parceria pela Administração Pública, de modo a assegurar a adequada aplicação dos recursos públicos e o alcance dos resultados propostos.
Ressalta-se que a celebração e a execução da parceria deverão observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como os princípios e diretrizes estabelecidos pela Lei Federal nº 13.019/2014 e pela regulamentação municipal aplicável.
3. DA DECLARAÇÃO EMITIDA PELO CONSELHO DE CLASSE E DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO
A Lei Federal nº 13.019/2014 estabelece, como regra, a realização de chamamento público para a seleção de Organizações da Sociedade Civil interessadas na celebração de parcerias com a Administração Pública. Todavia, o próprio diploma legal prevê hipóteses excepcionais em que o chamamento público poderá ser afastado, dentre elas a inexigibilidade, quando caracterizada a inviabilidade de competição.
No presente caso, verifica-se situação que se enquadra na hipótese prevista no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, uma vez que se encontra demonstrada, mediante documentação constante dos autos, a inviabilidade de competição entre Organizações da Sociedade Civil para a execução do objeto pretendido pela Administração Pública.
Conforme documentação acostada aos autos, especialmente a Declaração emitida pelo Conselho Municipal de Cultura de Quirinópolis, a Organização da Sociedade Civil Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, inscrita no CNPJ sob o nº 33.782.136/0001-50, é reconhecida como única e exclusiva entidade apta a promover ações e projetos culturais, literários e educacionais no Município de Quirinópolis-GO, notadamente a realização da IV Bienal Regional do Livro e das Artes de Quirinópolis, o incentivo à leitura e à escrita e a valorização da produção literária e artística local.
A referida declaração foi emitida pelo órgão competente para fiscalizar, regular e acompanhar as atividades relacionadas ao objeto da parceria, constituindo elemento técnico e documental relevante para a demonstração da situação de exclusividade apresentada nos autos. A exclusividade atestada decorre da natureza singular e específica das atividades desenvolvidas pela entidade, que há mais de sete anos atua de forma contínua e exclusiva na promoção da cultura, da literatura e das artes no Município de Quirinópolis, sendo reconhecida como Entidade de Utilidade Pública Municipal (Lei Municipal nº 3.358/20) e Estadual (Lei nº 21.600/2022) e consolidada como Ponto de Cultura no Estado de Goiás e referência no Sudoeste Goiano, circunstância que, diante das características do objeto da parceria, inviabiliza a existência de competição efetiva entre diferentes Organizações da Sociedade Civil para a execução das atividades previstas.
Com efeito, a realização de chamamento público pressupõe a existência de pluralidade de potenciais Organizações da Sociedade Civil aptas a apresentar propostas e disputar a celebração da parceria. Entretanto, quando comprovado, por elementos objetivos e idôneos, que somente uma entidade reúne as condições específicas necessárias para a execução do objeto, resta inviabilizada a competição, circunstância que autoriza a inexigibilidade do chamamento público, nos termos da legislação aplicável.
No caso concreto, a declaração emitida pelo Conselho Municipal de Cultura de Quirinópolis, ao reconhecer expressamente a unicidade e exclusividade da Organização da Sociedade Civil Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, demonstra, no âmbito do Município de Quirinópolis-GO, a inexistência de outra entidade que reúna as condições específicas necessárias à execução das atividades previstas no Plano de Trabalho. A situação encontra fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece a inexigibilidade de chamamento público quando houver inviabilidade de competição entre as Organizações da Sociedade Civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou quando as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Nesse contexto, a Declaração de Exclusividade apresentada não constitui, isoladamente, fundamento autônomo para a inexigibilidade de chamamento público, mas representa elemento probatório relevante que, analisado em conjunto com a natureza específica do objeto, as metas estabelecidas, o Plano de Trabalho e os demais documentos constantes dos autos, permite demonstrar a efetiva inviabilidade de competição. Ressalte-se, ainda, que a escolha da Organização da Sociedade Civil não decorre de mera preferência, conveniência ou discricionariedade administrativa, mas de circunstância objetiva e devidamente comprovada nos autos, uma vez que a entidade indicada é, conforme declaração emitida pelo órgão competente, a única e exclusiva organização apta a executar o objeto pretendido nas condições necessárias ao cumprimento das metas estabelecidas.
Dessa forma, considerando a Declaração de Exclusividade emitida pelo Conselho Municipal de Cultura de Quirinópolis, a natureza específica e singular do objeto da parceria e os demais elementos constantes do processo administrativo, resta caracterizada a inviabilidade de competição entre Organizações da Sociedade Civil, razão pela qual se justifica a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014.
4. DA PUBLICIDADE DA JUSTIFICATIVA
Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, a ausência de realização de chamamento público deverá ser devidamente justificada pela autoridade competente. Assim, após a formalização da presente justificativo, deverá ser providenciada a publicação de seu extrato no sítio oficial da Administração Pública na internet, na forma do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, sem prejuízo de eventual publicação em órgão oficial, conforme exigência da legislação municipal aplicável.
A publicação deverá observar, ainda, o disposto no § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, assegurando-se a possibilidade de impugnação da justificativa no prazo legal.
5. DA CONCLUSÃO
Diante do exposto, considerando as características específicas do objeto, o interesse público envolvido, a documentação constante dos autos, especialmente a Declaração de Exclusividade emitida pelo Conselho Municipal de Cultura de Quirinópolis, e a consequente inviabilidade de competição entre Organizações da Sociedade Civil, JUSTIFICA-SE A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, para fins de celebração de Termo de Fomento entre o Fundo Municipal de Cultura do Município de Quirinópolis-GO e a Organização da Sociedade Civil Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, visando à execução do projeto "IV Bienal Regional do Livro e das Artes de Quirinópolis – Gotas de Literatura e Artes de Releitura de Livros de Autores de Quirinópolis", no valor total de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Por conseguinte, mostra-se juridicamente possível o prosseguimento do procedimento para a celebração da parceria com a Associação Cultural, Literária e Educacional Professora Maria da Felicidade, desde que sejam integralmente observados os demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 13.019/2014, na regulamentação municipal aplicável e nas demais normas pertinentes, especialmente quanto à apresentação e aprovação do Plano de Trabalho, à comprovação da capacidade técnica e operacional da entidade, à regularidade documental, à inexistência das hipóteses de impedimento previstas em lei, à demonstração da compatibilidade dos custos com os valores praticados no mercado e ao cumprimento das demais exigências necessárias à celebração e execução da parceria.
Nos termos do § 1º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, publique-se a presente justificativa no sítio eletrônico oficial do Município e no placar oficial, para fins de publicidade e transparência, facultando-se a apresentação de eventual impugnação, na forma e no prazo previstos na legislação. Decorrido o prazo legal sem a apresentação de impugnação, ou após sua regular apreciação, caso apresentada, e estando comprovado o atendimento dos demais requisitos legais e administrativos, prossiga-se com os atos necessários à formalização do respectivo Termo de Fomento.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Quirinópolis-GO, 24 de agosto de 2026.
IUZA DIVINA GONÇALVES DA SILVA
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Gestora do Fundo Municipal de Cultura