Gabinete do Prefeito Municipal de Quirinópolis · 1 de outubro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 3.739, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS
LEI ORDINÁRIA Nº 3.739, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026.
“Dispõe sobre diretrizes de controle, transparência, fiscalização e monitoramento da execução do transporte escolar no Município de Quirinópolis-GO, incluindo mecanismos tecnológicos de acompanhamento das rotas em futuras contratações e renovações contratuais, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, ESTADO DE GOIÁS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes de controle, fiscalização, transparência, eficiência e economicidade aplicáveis à execução do serviço de transporte escolar no Município de Quirinópolis.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se transporte escolar:
I – o deslocamento de estudantes residentes na zona rural até unidades escolares localizadas na zona urbana;
II – o deslocamento de estudantes entre localidades da zona rural até escolas situadas em regiões rurais, inclusive escolas-polo;
III – quaisquer rotas destinadas ao atendimento de estudantes da rede pública municipal, independentemente da origem ou destino;
IV – os serviços executados mediante frota própria, locada, terceirizada, conveniada ou qualquer outra modalidade de prestação autorizada pela Administração Pública.
Art. 3º A execução do serviço de transporte escolar observará, sempre que possível e observadas as normas aplicáveis, as seguintes diretrizes:
I – utilização de mecanismos tecnológicos destinados ao acompanhamento e monitoramento das rotas;
II – adoção preferencial de sistema de rastreamento por GPS, geolocalização ou tecnologia equivalente;
III – aferição da quilometragem percorrida de forma precisa, rastreável e auditável;
IV – fortalecimento da transparência e dos mecanismos de fiscalização da execução contratual;
V – aprimoramento do controle administrativo e operacional da prestação do serviço.
Art. 4º Os mecanismos tecnológicos de monitoramento eventualmente utilizados deverão possibilitar, no mínimo:
I – acompanhamento das rotas realizadas;
II – registro dos percursos executados;
III – aferição da quilometragem percorrida;
IV – emissão de relatórios operacionais e gerenciais;
V – armazenamento das informações necessárias à fiscalização da execução do serviço.
Art. 5º Os dados de monitoramento:
I – deverão ser armazenados por prazo mínimo de 12 (doze) meses;
II – deverão ser disponibilizados aos órgãos de controle interno e externo quando formalmente solicitados;
III – poderão servir como instrumento auxiliar de fiscalização da execução contratual;
IV – observarão, quando aplicável, a legislação relativa à proteção de dados pessoais.
Art. 6º Os sistemas eventualmente utilizados deverão garantir a integridade, autenticidade, rastreabilidade e auditabilidade das informações, sendo vedada a manipulação indevida dos dados.
Art. 7º A execução do serviço poderá contar com meios eletrônicos destinados ao acompanhamento das rotas e à geração de relatórios periódicos, com vistas ao fortalecimento da transparência, da fiscalização e do controle administrativo.
Art. 8º Os dados relativos à execução do transporte escolar poderão subsidiar a aferição da regularidade da execução contratual, especialmente quanto à compatibilidade entre o serviço executado e os valores pagos pela Administração Pública.
Art. 9º O Poder Executivo promoverá, no que couber e observada a legislação vigente, a disponibilização, no Portal da Transparência do Município, de informações consolidadas relativas à execução do transporte escolar, especialmente:
I – rotas atendidas;
II – quilometragem executada;
III – quantitativo de alunos atendidos;
IV – relatórios periódicos de execução do serviço.
Art. 10 Fica assegurado a qualquer cidadão o acesso às informações relativas à execução do transporte escolar, observado o disposto na legislação aplicável, especialmente quanto à proteção de dados pessoais e à segurança dos estudantes.
Art. 11 Os futuros contratos administrativos destinados à prestação do serviço de transporte escolar, bem como suas renovações, prorrogações ou eventuais aditivos, observarão, no que couber, as diretrizes tecnológicas de monitoramento, rastreamento e controle aplicáveis ao transporte escolar, consideradas a viabilidade técnica, operacional e administrativa.
Art. 12 A implementação das diretrizes previstas nesta Lei observará, no que couber, as normas federais e estaduais aplicáveis ao transporte escolar, especialmente aquelas relacionadas à segurança, fiscalização, monitoramento, rastreamento, geolocalização e controle da execução do serviço.
Art. 13 O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE QUIRINÓPOLIS, Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de setembro do ano de 2026.
ANDERSON DE PAULA SILVA
Prefeito Municipal
VALMIR ANDRADE
Secretário de Administração