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Congresso

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROFESSOR JAMIL · 3 de agosto de 2026

EXTRATO DO TERMO DE REPASSE Nº 001/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROFESSOR JAMIL

EXTRATO DO TERMO DE REPASSE Nº 001/2026

EXTRATO DO TERMO DE REPASSE Nº 001/2026

Repassante: Município de Professor Jamil–GO.

Repassado: Equipe Representativa do Município de Professor Jamil na 25ª Copa Cash Sênior, representada pelo Sr. Antonio Fabio Paulino de Almeida.

Objeto: Repasse de recursos financeiros para fomentar a participação da equipe representativa do Município na 25ª Copa Cash Sênior, destinados ao custeio de despesas previstas no Plano de Trabalho, nos termos da Lei Municipal nº 619/2026.

Valor: Até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Vigência: Da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2026.

Dotação Orçamentária: Ficha nº 55 – Dotação nº 03.04.04.122.004.2.004.339041 – Subelemento 00.

Fundamento Legal: Constituição Federal (art. 217), Lei Federal nº 14.597/2023, Lei Federal nº 4.320/1964, art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, Lei Municipal nº 619/2026 e Processo Administrativo nº 2309/2026.

Publicado no Diario Municipal de Goiás, edição 3673, em 3 de agosto de 2026. Código identificador 8CA72459: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.