Posse · 9 de setembro de 2024
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 016/2023
MUNICÍPIO DE POSSE
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 016/2023
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº016/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE POSSE E A EMPRESA CONCRET CONSTRUCOES LTDA.
CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE POSSE, inscrito no CNPJ nº 01.743.335/0001-62, situada na Avenida Padre Trajano, 55, Centro,Posse-GO, 73900-000, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal Helder Silva Bonfim brasileiro, casado, médico, portador do RG n° *** - SSP - GO e inscrito no CPF sob o n° ***.***.***-**, residente e domiciliado neste Município.
CONTRATADA:CONCRET CONSTRUCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº31.636.088/0001-66, com sedeaQuadra 2 Conjunto A SN Setor Sul Lote 20 Sala 101 Setor Sul (Gama) Brasília DF 72415-101.
A CONTRATANTE,
CONSIDERANDO, que dispõe o artigo138, inciso I, em conjunto com o art.137, incisoI da Lei federal 14.133/2021.
CONSIDERANDO,laudo do departamento de engenharia que demonstra o descumprimento claro dos prazos contratuais, a morosidade, as diversas tentativas de retomada e repactuação de prazos com a contratada por parte da contratante, a insustentável situação e andamento da obra, que não tem avanços e claramente está gerando nova perca de prazos e por fim o parecer pela rescisão com base na lei 14.133/2021 por parte do técnico de engenharia.
CONSIDERANDO,o item 10.1 do contrato, que prevê a possibilidade de rescisão extrajudicial do contrato por parte da contratante, pelo motivo do item 10.1.3, sobre a lentidão e morosidade da obra, que gera o atraso claro.
Resolve celebrar o presenteTERMO DE RESCISÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA– FUNDAMENTAÇÃO
A contratante resolve, em conformidade com oartigo 138, inciso I, em conjunto com o art. 137, inciso I da Lei federal 14.133/2021, RESCINDIR o Contrato nº016/2023, cujo objeto éCONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR EMPREITADA GLOBAL PARA CONCLUSÃO DE REMANESCENTE DE OBRA DE CRECHE FNDE TIPO B SETOR GUARANI POSSE - GO.
CLÁUSULA SEGUNDA– MOTIVAÇÃO
A presente rescisão é motivadapor atraso comprovado no andamento da obra, apesar de reiteradas atentivas de repactuação dos prazos da obra e ausência de ações da contratada para atendimento de prazos e dar andamento na obra.Tal questão é motivada em parecer técnico do departamento de engenharia, que via anexoaestá rescisão.
CLÁUSULA TERCEIRA– DAS PENALIZAÇÕES
A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não impede a aplicação de quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.
CLÁUSULA QUARTA– DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Fica aberto prazo para que, caso queira, a contratada, possa apresentar contraditório e ampla defesa quanto a esta rescisão contratual, no prazo de 5 (Cinco) dias uteis.
CLÁSULA QUINTA– DO FORO
É competente o Forode Posse, para dirimir quaisquer questões referentes a este Termo de Rescisão Contratual.
E, por se acharem justas e acordadas, firma-seo presente Termo, que terá sua eficácia condicionada a sua publicação no Diário Oficial do Município, para que produza os efeitos legais.
Posse-GO, 06 de Setembro de 2024
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal