Posse · 18 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.427 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.427 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022
“Altera a Lei nº 1.414/2021 que dispõem sobre a criação de cargos temporários e da outras providências.”
Faço saber que a Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, APROVA, e eu Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º - Altera a Ementa da Lei Municipal nº 1.414/2021, com a seguinte redação:
“Dispõe sobre a criação de cargos temporários para atender a necessidade excepcional de interesse público, nos termos dos incisos IX e XVI, do artigo 37, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.285/2018 e dá outras providências”.
Art. 2º - O art. 2º da Lei Municipal nº 1.414/2021, passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º - As contratações ocorrerão em observância aos incisos IX e XVI, art. 37 da Constituição Federal, da Lei Municipal nº 1.285/2018 e do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Posse- GO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação e revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 11 ( onze) dias do mês de fevereiro de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal