Posse · 27 de abril de 2022
LEI Nº 1.439 DE 20 DE ABRIL DE 2022
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.439 DE 20 DE ABRIL DE 2022
“Dispõe sobre a apreensão, registro e cadastramento de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana de Posse Goiás e adota providencias correlatas”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Posse, ABILIO FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, fulcrado no que dispõe o Inciso III, do Artigo 68 c/c 92, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Posse - Go ,bem assim o que couber na Legislação vigente aplicável a matéria posta, faz saber que a que o Plenário desta casa de Leis APROVOU ,e encaminha para sanção do Chefe do Executivo Municipal ,a seguinte Lei.
Artigo 1º - Será apreendido todo e qualquer animal de grande porte encontrado solto nas vias e logradouros públicos na zona urbana do município de Posse-Go, assim considerado qualquer animal encontrado em lugar público, desacompanhado de seu proprietário ou responsável.
Parágrafo único – São considerados animais de grande porte:
I- Animais: equinos, asininos, e de muares como cavalos, éguas, pôneis, burros, asnos, jumento, mulas, pôneis, etc.
II - Animais bovinos e bufalinos como bois, vacas, touros, búfalos, etc.
Artigo 2º - A apreensão será feita por órgão próprio da Prefeitura Municipal ou por pessoas físicas ou jurídicas, por ela devidamente credenciadas, ficando sob sua guarda e responsabilidade no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º - Os animais apreendidos serão recolhidos em local adequado para essa finalidade e ficarão a disposição dos respectivos proprietários ou possuidores que somente poderão resgatá-los dentro do prazo Máximo de 15 (quinze)dias, mediante o recolhimento dos custo com despesas de apreensão, guarda e alimentação de cada animal, mais multa.
§ 2º - O município não terá qualquer responsabilidade pela morte de animais apreendidos, bem como por dano, roubos, furtos ou fuga de animais ocorridos em circunstancias alheias á sua vontade.
§ 3º - Não serão aceitos animais encaminhados ou trazidos diretamente por pessoas físicas ou jurídicas.
Artigo 3º No ato da apreensão será feita inspeção visual do animal e aquele que apresentar aspecto doentio será apreendido, encaminhado e guardado separadamente dos aspectos normais.
§ 1º- O animal que se apresentar com sinais de moléstia ou ferimento grave receberá assistência medica veterinária.
§ 2º - Os custos com honorários médicos veterinários e medicamentos aplicados desde a apreensão até o momento de liberação quando do resgate do animal serão ao final cobrados do proprietário ou do responsável pelo animal.
Artigo 4º - No ato da apreensão será preenchido uma ficha da ocorrência em 2 (duas) vias, onde se especificarão A espécie do animal apreendido, suas características físicas, a idade presumível, o local e a data da apreensão e assinatura do agente responsável pela apreensão.
§1º - Será realizado o registro do animal por tinta, chip eletrônico, etiqueta ou outro instrumento a fim de identificar o animal, o qual irá gerar uma ficha cadastral do animal com os dados básica os da ficha de ocorrência de que se trata o caput deste artigo a ser complementada com as demais informações obtidas após sua apreensão.
§ 2º - No caso de apreensão de animal já portador de chip ou outro mecanismo de identificação seus dados cadastrais serão incluídos na ficha de ocorrência.
§ 3º- Uma vez resgatados o animal ficara a totalmente a cargo do seu proprietário ou responsável a manutenção de seu registro atualizado com os dados relativos ao animal perante o órgão municipal, sendo o Município isento de qualquer responsabilidade quanto as consequências advindas de cadastro desatualizado do animal.
Artigo 5º - O prazo máximo de guarda do animal pela Prefeitura para efeito de liberação ao proprietário ou responsável será de 15 (quinze) dias, após o qual será doado ou levado a leilão, se por ele não interessar nenhuma entidade sem quaisquer direitos do proprietário a indenização ou ressarcimento, exceto na hipótese estabelecida no artigo 7º.
Parágrafo único –O animal que não for resgatado no prazo previsto no caput deste artigo será considerado abandonado, autorizando- se o Município a efetuar a sua respectiva doação ou alienação.
Artigo 6º- Em caso de liberação, serão cobrados do proprietário ou responsável por animal independente de sua espécie sem prejuízo das demais despesas previstas nesta lei:
Multa de 30 (trinta) UVFM (unidade de Valor Fiscal do município) pela apreensão
Taxa de liberação equivalente a 10 (dez) UVFM
Despesas efetuadas com guarda, permanência, alimentação e cuidados de rotina diária. calculado em 05 (cinco) UVFM por dia.
§1º- Multa e taxa de liberação serão dobradas a partir da segunda apreensão do animal do mesmo proprietário, independente de se o mesmo animal de apreensão anteriores ou não.
§ 2º A critério da administração e comprovado que o animal apreendido é utilizado na aferição de renda familiar, poderá ser liberado independente de pagamento das despesas mencionadas no artigo anterior, sendo primário a ocorrência.
§ 3º- Os valores que forem arrecadados, pertencerão a municipalidade e as importâncias deverão ser recolhidas aos cofres públicos municipais devidamente via boletos expedidos pelo departamento de arrecadação do município.
§ 4º -Uma vez liberado o animal, todos os cuidados a ele pertinentes inclusive seu transporte, ficarão a cargo de seu proprietário ou responsável desde do momento do resgate.
Artigo 7º -O produto de arrematação do animal deduzidas as importâncias despedidas pela Prefeitura com seu transporte, sua guarda alimentação, tratamento e multa, respectivas será entregue ao proprietário obedecidas as formalidades legais.
Artigo 8º -Em caso de o produto de venda em leilão não cobrir as despesas efetuadas pela Prefeitura, inclusive o da multa respectiva, a diferença será inscrita em dívida ativa para cobrança ao proprietário hora identificado.
Artigo 9º- A realização de leilões ou doações dos animais será regulada por decreto.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de abril de 2022.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal