Posse · 25 de maio de 2021
LEI Nº 1.392 DE 18 DE MAIO DE 2021.
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.392 DE 18 DE MAIO DE 2021.
“Classifica como essencial os trabalhos de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores e serviços de Lava jatos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal de Posse, Estado de Goiás, nos termos do art. 35 e do artigo 50, §7º, da Lei Orgânica do Município de Posse, PROMULGO, a seguinte Lei:
Artigo 1º - A cidade de Posse reconhece as atividades classifica como essencial os trabalhos de cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores e lava jatos, o objetivo do projeto é de "permitir que esses profissionais possam trabalhar na fase atual da quarentena contra o corona vírus, e equipará-los a ofícios de farmácias e supermercados- que são considerados essenciais desde o início da pandemia- Para a aplicação da presente Lei, devem ser observadas as recomendações sanitárias expedidas pela Ministério da Saúde e Secretaria de Municipal de Saúde .
Artigo 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 ( dezoito) dias do mês de maio de 2021.
LUIZ CARLOS DE ARAÚJO VALENTE
Presidente