Posse · 30 de agosto de 2021
LEI Nº 1.405 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI Nº 1.405 DE 20 DE AGOSTO DE 2021
“Institui Programa “Adote uma Praça” no Município de Posse/GO, e dá outras providências.”
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, e o Regimento Interno desta Casa da Lei, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e o eu Prefeito Municipal de Posse, Estado do Goiás, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA “ADOTE UMA PRAÇA” no âmbito do Município de Posse/GO, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, com o fito de promover parcerias entre o poder público municipal e a iniciativa privada para urbanização, manutenção e conservação de praças, espaços públicos e áreas verdes.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, consideram-se espaços públicos:
I - parques naturais;
II - parquinhos infantis;
III - academias populares;
IV - rotatórias;
V- canteiros;
VI - jardins;
VII - praças;
VIII - áreas de ginástica e lazer;
IX - áreas verdes
Art. 2º - O Município de Posse poderá, através de Termo de Permissão, permitir, por tempo certo e determinado, sendo o mínimo de 06 (seis) meses, e máximo de até 24 (meses), que terceiros interessados, empresas e órgãos ou entidades de direito público ou privado através do protocolo de carta de intenção, assumam os encargos de implantação de projetos ambientais, paisagísticos e/ou de urbanização, manutenção e/ou reforma nas áreas permitidas, obedecendo às disposições desta Lei e os demais atos regulamentares.
Parágrafo Primeiro – Findo o contrato, as partes comunicarão, com 30 (trinta) dias de antecedência, a intenção de renovar o contrato, por novo período determinado. O compromisso poderá ser rompido a qualquer momento pelo Executivo por decisão regularmente fundamentada, caso os serviços mencionados no Contrato não estiverem sendo cumpridos de modo satisfatório.
Parágrafo Segundo - A permissão de uso tem o objetivo de promover:
I - a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, parques, canteiros ou jardins e outras áreas de ajardinamento, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II - a preservação e a conservação do meio ambiente natural e artificial do Município e serviços de jardinagem como irrigação diária, reposição de mudas e tratos culturais em geral;
III - a limpeza e irrigação de vegetação existente nas áreas verdes municipais;
IV - a conservação do mobiliário e dos demais equipamentos existentes nas áreas de praças, jardins e parques, bem como, das demais áreas verdes deste Município.
Art. 3º - Para fins desta Lei consideram-se áreas verdes as praças, parques, canteiros, jardins e outras áreas passíveis de ajardinamento e/ou arborização.
Parágrafo primeiro - Fica garantido o livre acesso ao bem público permitido ao uso comum do povo.
Parágrafo segundo - A instalação de bares e lanchonetes, utilizando-se a permissão oriunda desta Lei é expressamente proibida, devendo o interessado fazê-lo através dos meios legais específicos.
Art. 4º - O programa obriga à permissionária a:
I – implantar projetos ambientais, paisagísticos e/ou de urbanização, desde que previamente aprovados pelo Município;
II – manter o bem permitido em sua forma originalmente concebida, sendo-lhe admitida a execução de obras de conservação, desde que aprovadas pelo Município;
III – manter a limpeza da área verde concedida como: varrição, poda, assim como limpeza e irrigação da vegetação existente e tratos culturais, conservação dos bancos, campos de futebol e esportes e os demais equipamentos constantes da mesma, ficando responsável a permissionária por todos os materiais de consumo, além dos serviços necessários de manutenção, inclusive o de jardinagem;
IV – promover os reparos físicos, ambientais e paisagísticos que se fizerem necessários à efetiva manutenção do bem permitido, limpeza, conservação e iluminação da área.
Parágrafo primeiro - Para o fiel cumprimento de suas obrigações, a permissionária se responsabilizará por toda aquisição de material e contratação de pessoal que se fizerem necessárias.
Parágrafo segundo - Quando se tratar, a permissionária, de associação de moradores, os reparos físicos, ambientais e paisagísticos ficarão a cargo do Município de Posse, devendo a permissionária zelar pela limpeza e conservação.
Parágrafo terceiro - O termo de permissão deverá conter os encargos específicos atribuídos à permissionária, correspondentes a cada um dos incisos deste artigo.
Parágrafo quarto – Os demais serviços disponibilizados pela adotante poderão incluir a implantação de áreas de esporte e/ou de lazer, realização de atividades culturais, esportivas ou de lazer, medidas de proteção e segurança e outras ações e uso dos referidos locais, desde que sejam previamente aprovados pelo Município.
Art. 5º - Os interessados em torna-se permissionária deverão enviar Carta Proposta para a Secretária Responsável apresentando seu plano de trabalho e projetos a serem realizados no espaço durante o período de adoção da área pública.
Parágrafo primeiro – Em caso de ocorrer mais de uma empresa interessada na mesma área pública, a escolha do adotante dar-se-á pelo projeto que contemplar o maior número de benefícios, em decisão fundamentada pela respectiva Secretaria.
Parágrafo segundo – O município deverá enviar copia do contrato de participação no programa “Adote uma Praça” para a Câmara Municipal no prazo de 30 dias do firmamento do contrato.
Art. 6º - O Município não será responsável por quaisquer compromissos ou obrigações assumidas pela permissionária com terceiros, como também por quaisquer danos ou indenizações a terceiros em decorrência de atos que diretamente ou através de seus empregados, subordinados, prepostos ou contratados venham a suscitar em relação à área verde ou praça pública permitida.
Art. 7º - Em troca dos serviços realizados, a empresa poderá divulgar a parceria na imprensa e em informes publicitários envolvendo a área de objeto, bem como colocar placas padrão no local adotado e nos bancos construídos no local, obedecendo aos seguintes critérios:
I - Inscrição dos dizeres:
a) Programa “ADOTE UMA PRAÇA” - Este local é conservado por .....
.
II - Além dos dizeres, poderá ser inserida a logomarca da empresa na Placa.
III - O tamanho da placa deverá ser proporcional as dimensões do local adotado, obedecendo a um limite máximo de até 12 m² (doze metros quadrados) e sendo previamente aprovado pela Secretária responsável.
IV - Será permitida a colocação de até 04 (quatro) placas, conforme o tamanho do local adotado ficando a cargo da Secretária responsável autorizar por escrito a quantidade por área adotada, sempre prezando pela razoabilidade na interação com a paisagem.
Parágrafo Único - Além do benefício descrito no caput artigo 7º, a empresa ou pessoa física parceira terá um desconto debitado no valor do seu IPTU que poderá variar de 50% a 100% a ser definido pela prefeitura municipal após analise da carta proposta, respeitando o limite de dois exercícios fiscais por Termo de Compromisso assinado, podendo ser renovado o desconto no caso da renovação do contrato.
Art. 8º - Os espaços públicos de grandes dimensões poderão ser subdivididos, para fins de realização do programa com mais de um adotante.
Art. 9º - Encerrada cooperação, as melhorias dela decorrentes passarão a integrar o patrimônio público municipal, sem qualquer direito de retenção ou indenização.
Art. 10º - O Poder Executivo deverá em até 60 (sessenta) dias da aprovação desta Lei, baixar Decreto com as regulamentações necessárias, inclusive a minuta do Termo de Permissão, as despesas eventualmente decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 11º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 20 (vinte) dias do mês de agosto de 2021.
HELDER SILVA BONFIM
Prefeito Municipal