Posse · 24 de dezembro de 2020
LEI N°1.376, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
MUNICÍPIO DE POSSE
LEI N°1.376, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
LEI Nº 1.376, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2020
“Altera o art. 7º, da Lei nº 830, de 11 de setembro de 2001 e revoga “in tottun” a Lei nº 1.073, de 14 de outubro de 2009 e dá outras providências”.
Faço saber que,
A CÂMARA MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições, na forma do art. 35, da Lei Orgânica, aprova e eu, Prefeito Municipal nos termos dos incisos I e III, do art. 67, da Lei Orgânica Municipal, em c/c os incisos I e II, do art. 77, da Constituição do Estado de Goiás, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 7º, da Lei nº 830, de 11 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 7º Fica inicialmente, limitado em 06 (seis) o número de empresas a atuar no ramo de moto-taxi, fixando em 15 (quinze) o número máximo de moto-taxista por empresa devidamente registrada e autorizada na exploração da atividade.
§ 1º Os pontos de Moto-Táxi criados no referido Artigo funcionarão nas seguintes localidades:
I - 01(um) ponto no Setor Buenos Aires;
II - 01(um) ponto no Setor Mãe Bela; e,
III - 04(quatro) pontos no Setor Central.
§ 2º Os novos pontos de moto táxi serão concedidos, caso comprovadamente haja crescimento populacional na escala de 1 (um) ponto a cada 7.000 (sete mil) habitantes, tendo como base a população estimada pelo censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, no ano vigente.
§ 3º Ficando terminantemente proibido a criação de novos pontos na cidade de Posse, que não observe os limites estabelecidos no parágrafo anterior.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.073, de 14 de outubro de 2009, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE POSSE, Estado de Goiás, aos 18 dias do mês de dezembro de 2020.
WILTON BARBOSA DE ANDRADE
Prefeito Municipal